Questões da Prova do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - TRF - 2ª Região (2014)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Deliberação Parlamentar |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - TRF - 2ª Região (2014)

O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco departamentos. Emenda parlamentar suprime um dos departamentos, por considerá-lo desnecessário.

Assinale a alternativa correta:

A A emenda é ofensiva à Constituição Federal, já que o controle do legislativo – quando a matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo – ocorre com a apreciação plena do projeto, e a possibilidade de emenda parlamentar é admitida em taxativos casos, diferentes da hipótese citada.
B A emenda é ofensiva à Constituição Federal, que não admite emendas parlamentares em projetos de iniciativa exclusiva.
C A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, que não cogita, em projetos de iniciativa exclusiva, de limites ao poder de emenda do parlamento.
D A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, e o Presidente da República, na oportunidade da sanção, pode vetá-la e, assim, readequar o projeto ao seu teor original.
E A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, já que, em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a Constituição Federal veda é o aumento de despesa.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

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Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:

A Os decretos-lei editados entre março de 1985 e a promulgação da Constituição Federal foram convertidos em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras constitucionais inerentes às medidas provisórias.
B Após a edição da Emenda Constitucional 32/2001, passou a ser vedada a edição de Medida Provisória que verse sobre nacionalidade, direitos políticos, direito penal, direito civil, direito comercial, direito eleitoral e direito processual civil.
C As medidas provisórias que estavam pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional na data de edição da EC 32/2001 tiveram sua vigência prorrogada de forma indeterminada, até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até que haja deliberação definitiva do Congresso Nacional.
D Medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucionalmente estabelecido perderá sua vigência desde a edição, de forma que as relações jurídicas criadas por atos praticados com base na medida serão consideradas inválidas, a não ser que seja editada resolução específica tratando dos efeitos das relações jurídicas dela decorrentes.
E O regime constitucional atual das medidas provisórias permite que elas venham a ter vigência pelo prazo total de cento e oitenta dias contados da sua publicação na imprensa oficial, além dos eventuais períodos de recesso do Congresso Nacional, quando o referido prazo fica suspenso.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Repartição de Competências Constitucionais | Intervenção Federal e Estadual |

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Em relação à federação brasileira, considere as seguintes assertivas:

I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses previstas na Constituição Federal;
II – A secessão é vedada, e bem assim a abolição da autonomia política e administrativa local, que apenas podem ser admitidas através de eventual emenda constitucional;
III – A competência legislativa residual cabe aos Estados e aos Municípios, em igualdade de condições;
IV – A competência administrativa residual, não disciplinada na Constituição Federal, cabe à União Federal;
V – Conforme interpretação consolidada, as causas e os conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a competência originária atribuída ao Supremo Tribunal Federal, independentemente do conteúdo do litígio.

Assinale a opção correta:

A Todas as assertivas estão erradas.
B Há apenas uma assertiva correta.
C Há apenas duas assertivas corretas.
D Há apenas três assertivas corretas.
E Há apenas quatro assertivas corretas.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto |

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Em relação ao controle incidental de constitucionalidade é correto afirmar:

A Interposto o recurso de apelação, a chamada cláusula de reserva de plenário deve ser observada sempre que a questão constitucional é suscitada, tanto para afirmar a constitucionalidade como a inconstitucionalidade de lei.
B A cláusula de reserva de plenário é plenamente aplicável aos órgãos recursais típicos, sejam Tribunais ou Turmas Recursais de Juizados Especiais, mas não às hipóteses nas quais a lei imponha recurso de alçada ao próprio órgão que prolatou a sentença.
C O voto da maioria dos membros do Pleno de cada tribunal é exigível para declarar a inconstitucionalidade de lei, podendo a inconstitucionalidade de outros atos normativos ser declarada por órgão fracionário.
D Decidido o incidente de inconstitucionalidade com observância da cláusula de reserva de plenário, os efeitos da decisão do Tribunal ou Turma Recursal, ao pronunciar a inconstitucionalidade, terão incidência ex nunc e erga omnes.
E No âmbito do controle incidental de constitucionalidade, poderá o magistrado reconhecer tanto violações materiais quanto violações formais à Constituição, independentemente de requerimento apresentado pela parte.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional |

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O Banco do Brasil celebra contrato de mútuo com o Estado do Espírito Santo, com interveniência da União Federal, e insere cláusula autorizando a retenção dos créditos do referido Estado no fundo de participação dos estados em caso de inadimplemento, com a compensação da dívida. Sobrevindo o inadimplemento, o Banco executa a cláusula, retendo créditos do Estado e compensando-os com a dívida. Assinale a alternativa correta:

A A retenção é constitucional, pois, embora o fundo de participação pertença aos estados, ele pode, excepcionalmente, ser retido para pagamento de créditos da administração federal direta e indireta, até quando não exista cláusula expressa, conforme jurisprudência dominante.
B A retenção é inconstitucional, pois o fundo de participação dos estados só pode ser retido se houver crédito da própria União Federal ou de suas autarquias ou para exigir o cumprimento do gasto mínimo com o sistema único de saúde.
C A retenção é constitucional, desde que, além da prévia interveniência da União Federal (requisito cumprido), exista a prévia aprovação do Tribunal de Contas da União Federal.
D A retenção é inconstitucional, pois o fundo de participação dos estados é receita própria destes entes e não pode ser retido.
E A retenção é constitucional, pois existiu a necessária cláusula em tal sentido, ajustada à autonomia do Estado, constitucionalmente garantida, e ocorreu a prévia interveniência da União Federal, de modo que seu cumprimento é exigência do princípio constitucional da moralidade.