Questões da Prova do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Juiz Federal - TRF - 4ª Região (2010)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Repartição de Competências Constitucionais |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Juiz Federal - TRF - 4ª Região (2010)

Assinale a alternativa correta.

A A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.
B A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.
C Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.
D Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.
E É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Legislativo | Classificação das Normas Constitucionais | Direito à Privacidade | Organização Político-Administrativa do Estado | Direitos Individuais | Intervenção Federal e Estadual | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) |

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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico.
II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de “casa” para fins da garantia constitucional da inviolabilidade.
III. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras.
IV. A União poderá intervir nos Estados, em caso de recusa à execução de lei federal, somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido.

A Está correta apenas a assertiva II.
B Está correta apenas a assertiva IV.
C Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E Estão corretas todas as assertivas.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO |

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Assinale a alternativa correta.

A A inconstitucionalidade por omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais.
B Estabelecido pelo artigo 97 da Constituição Federal que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei”, não poderá o juiz singular considerar lei inconstitucional em suas decisões.
C As decisões definitivas de mérito nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei produzirão eficácia contra todos, mas não terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário, que manterão sua independência.
D A inconstitucionalidade por ação somente se configura quando há normas formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal.
E Sempre que julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, o Supremo Tribunal Federal deverá comunicar ao Senado para suspensão da lei ou do ato normativo.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Princípios da Administração Pública | Servidores Públicos |

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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A administração pública, em virtude do princípio da legalidade, pode alterar as condições de concurso público constantes do respectivo edital para adaptá-las à nova legislação enquanto não concluído e homologado o certame.
II. Se a lei exige exame psicotécnico para investidura em cargo público, a sua dispensa configura violação ao princípio constitucional da legalidade.
III. O limite de idade para cargos públicos não se legitima na ordem constitucional brasileira em razão do princípio da isonomia.
IV. Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

A Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
E Estão corretas todas as assertivas.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário |

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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O juiz pode ser removido, aposentado, colocado em disponibilidade ou demitido por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
II. Não pode ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
III. A promoção dos juízes por merecimento obedece, dentre outros, aos parâmetros objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição.
IV. O Conselho da Justiça Federal tem poderes correicionais, e suas decisões, caráter vinculante.

A Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E Estão corretas todas as assertivas.