Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2012)

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso - IESES (2012)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

  • A O casamento é civil e gratuita a celebração, tendo o casamento religioso efeito civil, nos termos da lei.
  • B O casamento civil somente pode ser dissolvido pelo divórcio.
  • C Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
  • D Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Mas, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação, inclusive por parte de estrangeiros.

II. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

III. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

IV. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, não admitido, contudo, a participação de entidades não governamentais.

V. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Estão corretas:

  • A Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • C Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

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No que se refere a proteção ao meio ambiente, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas as sanções penais e as pessoas jurídicas as sanções administrativas.

( ) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e por isso sua utilização e/ou exploração está vedada.

( ) São disponíveis as terras devolutas e arrecadadas pelos Estados.

( ) É possível a exploração de recursos minerais ficando o explorador, contudo, obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

  • A V – F – F – F – V
  • B F – V – V – F – V
  • C V – F – V – F – F
  • D V – F – F – V – V

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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) É princípio da seguridade social universalidade da cobertura e do atendimento.

( ) É princípio da seguridade social o caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

( ) É princípio da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios (mas não na prestação de serviços).

( ) É princípio da seguridade social a isonomia na forma de participação no custeio.

( ) É princípio da seguridade social a unicidade da base de financiamento.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

  • A V – F – F – V – V
  • B F – V – F – F – V
  • C V – F – V – F – F
  • D V – F – F – F – F

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

  • A Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
  • B As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando todavia o orçamento da União.
  • C A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber incentivos creditícios.
  • D São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.