Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Adicionais |

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

Em relação às atividades perigosas e insalubres, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, considere:

I. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo, não têm direito ao adicional de periculosidade a que alude o art. 193 da CLT.

II. O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.

III. Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.

IV. O pagamento de adicional de periculosidade, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.
B I, II, III e IV.
C I, II e IV, apenas.
D I, II e III, apenas.
E II e III, apenas.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Apresentação do Plano de Benefícios |

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

Determinada associação filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, tem em seu objeto social o atendimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência mental, possuindo mais de setecentos alunos, oferecendo atendimento especializado, com equipe de profissionais e estrutura física apropriada, por meio de cem empregados.

Nesta situação,

A embora inserida no contexto do exercício de uma função social relevante, a legislação nacional a obriga, da mesma forma que qualquer outro empreendimento comercial, industrial, agrário ou do terceiro setor, às exigências legais de cumprimento da cota legal de empregados com deficiência (art. 93 da Lei n^o 8.213/1991).
B não se sujeita ao cumprimento da cota legal de contratação de portadores de deficiência, estabelecida no art. 93 da Lei n^o 8.213/1991.
C pode, querendo, e de forma voluntária, contratar portadores de deficiência com o fito de aumentar o seu prestígio social junto à comunidade.
D deve, querendo, admitir, em seu quadro, empregados com deficiência, e mostrar à sociedade, por meio de seu exemplo, a necessidade imperiosa de cumprir o princípio da igualdade de oportunidade a tais trabalhadores.
E em virtude das características especiais de seu objeto social deve cumprir apenas a metade da cota legal de contratação de deficientes, tendo em vista que o Brasil ratificou a Convenção n^o 159 da OIT (Convênio sobre Readaptação Profissional e o Emprego de Pessoas Inválidas), a Declaração de Direitos do Retardado (Ag. 26/2856, de 20 de dezembro de 1971), a Declaração das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução n^o 3.447/1973), entre outros instrumentos jurídicos internacionais.

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista | Contratos de Trabalho Especiais |

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Pablo de Tal, jogador profissional de futebol, celebrou, em 01/10/2013, contrato especial de trabalho desportivo com Gato Futebol Clube, sediado no Rio de Janeiro, pelo prazo de 3 anos, para receber salário de R$ 150.000,00 por mês. Em 01/02/2015, quando percebia o mesmo salário, Pablo, por sua iniciativa, se transfere para Show Futebol Clube, sediado em Minas Gerais, firmando contrato pelo período de 2 anos, para perceber salários mensais de R$ 200.000,00.

A respeito da cláusula indenizatória que obrigatoriamente consta do contrato entre Pablo e Gato Futebol Clube, tem-se que o

I. valor, para este tipo de transferência, é livre e ilimitadamente fixado pelas partes, quando da assinatura do contrato.

II. valor devido por Pablo, se as partes tiverem adotado a maior indenização possível para este tipo de transferência, é de R$ 300.000.000,00.

III. limite da indenização devida por Pablo, neste tipo de transferência, não pode ser inferior a R$ 2.400.000,00.

IV. Show Futebol Clube é solidariamente responsável pelo pagamento do valor da indenização.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B II e III.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT). |

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à equiparação salarial, é correto afirmar que

A é incabível a equiparação salarial em atividades exclusivamente intelectuais em função da impossibilidade de comparação objetiva.
B cabe equiparação de salários entre empregados de empresas distintas, desde que estas comprovadamente integrem o mesmo grupo econômico.
C a diferença de tempo de admissão entre os comparandos deve ser inferior a dois anos.
D a “mesma localidade” a que se refere a CLT, quando trata da equiparação salarial, contempla, também, municípios que integrem uma mesma região metropolitana.
E é cabível a equiparação salarial se, demonstrados os demais requisitos, o empregado da prestadora de serviços trabalhar no mesmo local do empregado da tomadora de serviços.

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista | Contratos de Trabalho Especiais |

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Em relação aos portos e ao trabalho portuário, é correto afirmar:

A A exploração dos portos e as atividades portuárias competem direta e privativamente à União.
B Terminal de uso privado é uma instalação portuária, dentro da área do porto organizado, que pode ser administrado pela iniciativa privada, mediante autorização da União.
C Estiva é a atividade de movimentação de mercadorias dentro do porto, compreendendo o carregamento e descarregamento de embarcações, quando feitos por aparelhamento portuário.
D A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso incumbem ao operador portuário.
E Ao órgão gestor de mão de obra incumbe organizar e manter o cadastro de trabalhadores portuários, inclusive os avulsos.