Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2013)

Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.

Conceitua-se a Constituição, quanto ao aspecto material, como o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo e aos direitos individuais e sociais da pessoa humana.

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.