Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Arquiteto - FCC (2009)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista Judiciário - Arquitetura - FCC (2009)

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

A à resolução e à emenda constitucional.
B à resolução e à lei ordinária.
C à lei delegada e ao decreto legislativo.
D ao decreto legislativo e à emenda constitucional.
E ao decreto legislativo e à lei complementar.

Direito Constitucional Direito à Igualdade | Direitos Individuais |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista Judiciário - Arquitetura - FCC (2009)

Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.

II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.

III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I e III.
C II.
D II e III.
E III.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista Judiciário - Arquitetura - FCC (2009)

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a

A submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.
B impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.
C competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.
D possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.
E necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista Judiciário - Arquitetura - FCC (2009)

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.
B decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.
C decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.
E pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Demais aspectos da lei 9.784/99 |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista Judiciário - Arquitetura - FCC (2009)

De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

A os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.
B apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.
C as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.
D apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.
E os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.