Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2014)

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Horas extras |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2014)

Um bancário, comissionista misto, sujeito a jornada de 8 horas, reivindica horas extras por excesso de jornada. A partir das súmulas e das orientações jurisprudenciais da SBDI-1 do TST é correto afirmar:

A Será devida a hora mais o adicional sobre o salário fixo e apenas o adicional sobre as comissões.
B O divisor será o 150 sobre o salário fixo e o número total de horas sobre as comissões.
C Incidirão reflexos das horas extras sobre o sábado, que é considerado repouso semanal remunerado.
D Não incidirão reflexos das horas extras sobre a gratificação semestral.
E Incidirão reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras habituais em férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS.

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Complexo salarial |

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Nos termos do art. 458 da CLT, é considerada salário a seguinte utilidade concedida pelo empregador:

A Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
B Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.
C Valor correspondente ao vale-cultura.
D Vestuários e outros acessórios fornecidos habitualmente aos empregados.
E Previdência privada

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT). |

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É correto afirmar em torno da equiparação salarial, a partir de disposições expressas das súmulas e orientações jurisprudenciais da SBDI-1 do TST:

A À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação salarial prevista no art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, §1º, inciso II, também da Constituição da República.
B Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.
C A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
D O art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
E Todas as opções estão corretas.

Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho | Direito do Trabalho |

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São princípios do Direito do Trabalho, EXCETO:

A Princípio da razoabilidade.
B Princípio da irrenunciabilidade
C Princípio da boa-fé.
D Princípio da autonomia individual da vontade.
E Princípio da continuidade.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Prescrição e decadência no Direito do Trabalho |

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A partir, exclusivamente, das súmulas do STF, NÃO é correto afirmar que:

A O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.
B O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.
C O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente.
D Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.
E A simples adesão à greve não constitui falta grave.