Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 |

Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da demanda.
B Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.
C O juiz processante da ação de improbidade administrativa não pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu, haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal.
D A penalidade de demissão, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em caso de condenação judicial
E A ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa preliminar é causa de nulidade absoluta.

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.
B Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.
C O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.
D Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
E Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo disciplinar (PAD).

A O PAD deve ser conduzido por comissão composta de servidores estáveis não só no serviço público, mas também no cargo que ocupe.
B Da revisão do PAD poderá resultar agravamento da sanção aplicada.
C No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o servidor se defende dos fatos nele descritos, e não dos enquadramentos legais.
D É ilegal a instauração de PAD a partir de denúncia anônima.
E É indispensável que, na portaria que instaure o PAD, conste minuciosa descrição dos fatos imputados ao servidor.

Assinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo.

A Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público.
B Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade.
C Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico apenas a posteriori.
D Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública exerce o controle a priori do ato administrativo.
E Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

A Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.
B O Estado é um ente despersonalizado.
C São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.
D Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.
E A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.