A Lei 8.112/1990 e suas alterações dispõem sobre o :
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A patrimônio e as finanças da administração direta e indireta, em cada um dos entes da federação.
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B regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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C regime jurídico dos servidores públicos civis dos estados e do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
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D procedimento de contratação de servidores públicos civis e militares de todos os entes federativos, em conformidade com a Constituição Federal.
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E regime jurídico dos servidores públicos civis dos municípios, das autarquias e das fundações públicas municipais.