Questões da Prova da Universidade de Pernambuco (UPE) - Advogado - UPENET/IAUPE (2019)

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República |

Assinale a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A É livre a manifestação do pensamento, assegurando-se o anonimato.
B É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, não cabendo a indenização por dano material, moral ou à imagem.
C A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
D É proibido o exercício de qualquer ofício ou profissão.
E É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, sem os seus bens.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
B Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
E O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO

A salário mínimo regionalizado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
B piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
C irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
D garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
E remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

São cargos privativos de brasileiros natos, todos os citados abaixo, EXCETO