Questões da Prova da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Engenheiro - UFSM (2018)

Acessibilidade Acesso à Informação e à Comunicação | Acessibilidade | Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário |

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Engenheiro - UFSM (2018)

A partir do que se encontra disposto na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
B A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário exceto no que tange ao recebimento de restituição de imposto de renda.
C É permitida a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde à pessoa com deficiência em razão de sua condição.
D É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocandoa a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
E A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, podendo haver diferenciação na remuneração em relação ao trabalho de igual valor.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Direito e obrigações dos usuários |

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A Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A partir do que prevê a referida legislação, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes previstas nessa lei.

A Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
B Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquertipo de discriminação.
C Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
D Manutenção de instalações salubre, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
E Exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções |

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Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições as seguintes situações, EXCETO:

A retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
C revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, após a divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
E frustrar a licitude de concurso público.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

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A Lei n° 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A partir do que prevê essa lei, assinale a alternativa correta.

A No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
B Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é a idade mínima de vinte e um anos.
C A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo não depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
D O concurso público terá validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
E A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Recursos Administrativos no Processo Administrativo |

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A partir do que se encontra disposto na Lei n° 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmativas a seguir.

I → Nos processos administrativos, a atuação deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

II → O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conheceras decisões proferidas.

III → O requerimento inicial para instauração de processo administrativo deve ser formulado somente por escrito, sendo vedada, em qualquer hipótese, a solicitação oral.

IV → É impedido de atuarem processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Está(ão) correta(s)

A apenas I.
B apenas III.
C apenas II e IV.
D apenas III e IV.
E apenas I, II e IV.