Questões de Legislação da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Autonomia da Defensoria Pública |

Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

No que se refere à função institucional da Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, assinale a opção correta.

A A atuação do curador especial em favor do incapaz em juízo dispensa a participação do órgão ministerial.
B A curadoria especial não incide em favor de réus revéis incertos e citados fictamente.
C A Defensoria Pública assume o múnus de receber a citação em casos de curatela especial em favor de citando que se encontre impossibilitado de recebê-la.
D No exercício da curadoria em favor de incapaz, o defensor público depende de autorização judicial expressa para litigar contra o curatelado.
E O exercício da curadoria especial para réu preso revel será desempenhado até que ele restabeleça a capacidade processual.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos |

Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

À luz do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, no que se refere ao papel institucional da Defensoria Pública dos estados.

I. A Defensoria Pública pode firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, mediante lei autorizativa da assembleia legislativa do estado, para a defesa dos necessitados.

II. Cabe ao defensor público patrocinar a ação penal privada e a ação penal subsidiária da pública.

III. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública postulatória de direitos difusos e coletivos de interesse das pessoas necessitadas.

IV. A substituição de defensor público em atuação no processo por defensor dativo na realização de ato processual gera nulidade absoluta.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e III.
D I, II e IV.
E II, III e IV.

Legislação da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

No que diz respeito às funções típicas e atípicas da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A A função de ombudsman exercida pela Defensoria Pública brasileira em defesa dos direitos humanos consiste em atribuição típica.
B O rol das funções típicas da Defensoria Pública encontra-se taxativamente descrito nas funções institucionais previstas na lei orgânica de regência.
C A função exercida pelo ouvidor-geral da Defensoria Pública encontra-se entre as funções típicas da instituição.
D As funções típicas da Defensoria Pública são exercidas unicamente na esfera judicial em favor das pessoas naturais hipossuficientes, beneficiárias da assistência judiciária gratuita.
E As funções atípicas da Defensoria Pública prescindem da insuficiência de recursos financeiros e abarcam os organizacionalmente vulneráveis.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Autonomia da Defensoria Pública |

Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

Nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994, no exercício de sua função institucional, a Defensoria Pública deve promover a solução extrajudicial dos litígios por meio

I. do exercício da mediação direta entre as partes.

II. da constituição de juízo arbitral.

III da promoção da conciliação.

IV. da exigência, das partes, de pactum de non petendo.

V. da execução de auxílio direto.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C I, II e III.
D I, III e IV.
E II, III e V.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Autonomia da Defensoria Pública |

Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

Assinale a opção correta, acerca da autonomia funcional, da autonomia administrativa e da autonomia financeira da Defensoria Pública.

A A autonomia administrativa assegurada constitucionalmente à Defensoria Pública afasta a possibilidade de controle externo, pelas cortes de contas, de atos administrativos emanados da Defensoria.
B O encaminhamento da proposta orçamentária da Defensoria Pública, a qual prescinde de manifestação prévia do conselho superior, compete ao defensor-geral.
C A auto-organização e a autolegislação são asseguradas à Defensoria Pública por meio de disposição expressa da Constituição Federal de 1988.
D A autonomia financeira da Defensoria Pública impede que o Poder Executivo realize ajustes nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo referido órgão.
E A autonomia funcional é prerrogativa de atuação dos membros da instituição.