Questões de Direito do Idoso da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Direito do Idoso Política de Atendimento ao Idoso | Fiscalização das Entidades de Atendimento | Política de Atendimento ao Idoso | Fiscalização das Entidades de Atendimento |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Jurídico de Defensoria - FCC (2019)

Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita a instituição de longa permanência para idosos, constatar que

A a entidade, sendo filantrópica, cobra de todos os idosos taxa de participação no custeio da entidade.
B os contratos de prestação de serviços, sendo privada a entidade, são firmados apenas com o idoso abrigado, sem participação de seu tutor ou assistente pessoal.
C a entidade, sendo governamental, não promove o estudo social e pessoal de cada caso.
D não dispõe a entidade de enfermeiro residente nem de gerontólogo de referência.
E o local mantém em destaque, na sua fachada externa, informação visível de que se trata de instituição para idosos.

Direito do Idoso Profissionalização e do Trabalho | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, é VEDADA a

A exigência de comparecimento do idoso perante os órgãos públicos, ressalvado caso de renovação de benefícios previdenciários.
B fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
C cobrança, pelos planos de saúde, de valores diferenciados do idoso em razão da idade, ressalvada a hipótese de planos coletivos já assinados antes da entrada em vigência do Estatuto.
D exigência de comprovação de escolaridade anterior para admissão de idosos em cursos e programas de extensão, salvo se constituídos de atividades formais.
E contratação de empréstimos consignados que ultrapassem trinta por cento do benefício previdenciário recebido pelo idoso, ressalvado o percentual decorrente de cartão de crédito consignado.

Direito do Idoso Medidas Gerais de proteção | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Saúde da Pessoa Idosa | Medidas de Proteção ao Idoso |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

Segundo dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, não estando o idoso em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, a opção será feita pelo

A dirigente da instituição de longa permanência onde se encontre o idoso, quando ausentes os familiares.
B acompanhante autorizado ou, na sua ausência, pelo cônjuge, companheiro ou descendente.
C juiz, com base em relatório médico, quando não houver consenso entre os familiares, a pedido de qualquer um deles.
D curador indicado pelo idoso em seu testamento vital ou diretiva antecipada de vontade.
E médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Direito do Idoso

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

Osório, viúvo e com 63 anos de idade, sem renda e moradia próprias, morava com seu filho Celso, responsável por seu sustento e pagamento do aluguel da casa onde viviam. Celso casou-se e deixou o imóvel, informando ao pai que o contrato de locação será encerrado em sessenta dias, prazo no qual ele deve deixar o imóvel. Osório não tem para onde ir. Ele mantém vínculo conflituoso com seus outros filhos, não cogitando pedir auxílio a eles. Procura então a Defensoria Pública buscando orientação sobre seus direitos. Está de acordo com regra expressa do Estatuto do Idoso a orientação jurídica no sentido de que

A Osório pode procurar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, órgão competente para aplicação de medidas protetivas em favor dele e em face dos filhos que descumprem o dever legal de amparar os pais na velhice.
B Osório, por não ter renda própria, pode custear o aluguel de um imóvel por meio do Benefício da Prestação Continuada, a que faz jus por não dispor de renda própria.
C Osório, por ser idoso e não ter para onde ir, caso permaneça no imóvel, não poderá ser despejado antes de lhe ser assegurada vaga em instituição asilar.
D Osório, mesmo tendo outros filhos, pode optar por exigir alimentos apenas em face de Celso, já que a obrigação alimentar, neste caso, é solidária entre os filhos.
E Celso tem o dever jurídico de aceitar que Osório more com ele, pelo que esse filho pode ajuizar, pela Defensoria Pública, ação de obrigação de fazer consistente em receber o pai em sua casa.

Direito do Idoso Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

O Estatuto do Idoso prevê que a prioridade na efetivação de direitos dos idosos

A prevalece, por ser absoluta, sobre a preferência conferida ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.
B compreende a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C nos programas habitacionais, públicos ou privados, patrocinados com ou sem recursos públicos, compreende a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria ou de familiar com quem resida.
D compreende a flexibilização do prazo de entrega da declaração e prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
E compreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam o convívio do idoso com seus pares geracionais e o acesso a programação cultural adequada a sua idade.