Questões de Direito Financeiro da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

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Suponha que, no decorrer do exercício orçamentário, o Estado tenha se defrontado com uma despesa não suportada por dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual, eis que decorrente de um evento que, embora possível, não era passível de certeza quanto à sua ocorrência e quantificação do montante correspondente. Para fazer frente à tal despesa,

  • A poderá valer-se da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, devem estar estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  • B deverá realizar operação de crédito, independentemente de observância de limite de endividamento.
  • C poderá realizar operação de antecipação de receita orçamentária − ARO a ser liquidada nos próximos dois exercícios financeiros.
  • D deverá abrir crédito adicional suplementar, por decreto do Chefe do Executivo, com cancelamento de outras despesas.
  • E poderá abrir crédito extraordinário, dado o caráter excepcional da despesa, com a necessária autorização legislativa específica.

Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui

  • A passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
  • B projetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual.
  • C medidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções.
  • D limites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício.
  • E autorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar.

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,

  • A o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
  • B a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
  • C o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
  • D o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitas registradas na Lei Orçamentária Anual.
  • E a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.