Questões de Direito Tributário da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público (2021)

Segundo o texto constitucional, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ao definir o alcance desse dispositivo constitucional em situações particulares, o Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula, fixou o entendimento de que

A é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
B é direito do investigado ter acesso amplo ao conteúdo de diligências produzidas por órgãos estatais de investigação que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
C a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, exceto se resultar em suspensão de vencimentos ou demissão do servidor a bem do serviço público.
D o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente não prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com observância da ampla defesa.
E viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | ICMS | Impostos Estaduais | ITCMD | ISSQN | IPVA |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Assistente Técnico - Administrativa - FCC (2018)

Será compatível com a disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional a Resolução do Senado Federal que estabeleça alíquotas

A mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
C diferenciadas conforme o tipo e a utilização dos imóveis, para fins do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
E aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, no que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Administração Tributária | Conceito de Liminar e Tutela Antecipada | Impugnação |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2013)

A impugnação ou recurso administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal têm em comum o fato de

A autorizar a modificação do crédito tributário em caso de procedência do pedido principal.
B serem causa de extinção do crédito tributário.
C serem causa de exclusão do crédito tributário.
D terem no depósito do montante integral do débito sua condição de admissibilidade.
E autorizarem a certidão positiva de efeitos negativos.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Modalidades de Lançamento |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2013)

Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o não pagamento antecipado pelo sujeito passivo traz como consequência a

A exclusão do crédito tributário, que deverá, portanto, ser lançado de ofício pelo fisco, sob pena de prescrição.
B necessidade do fisco em lançar de ofício, o que acontecerá com a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, sob pena de decadência.
C extinção da obrigação tributária em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador pela decadência, caso o fisco não realize o autolançamento neste prazo.
D suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o fisco lavre Auto de Infração e Imposição de Multa.
E presunção de existência do crédito tributário por parte do fisco, que deve imediatamente inscrevê-lo em dívida ativa e propor execução fiscal.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Dação em pagamento de bens imóveis |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2013)

O contribuinte pretende quitar seu débito com a Fazenda Pública através da entrega de bem imóvel de sua propriedade. Neste caso, esta medida só terá cabimento se

A houver lei do ente competente especificando a forma e as condições para a realização da dação em pagamento, hipótese em que será admitida como causa de extinção do crédito tributário.
B o bem imóvel estiver garantindo o juízo da execução e desde que haja interesse por parte do ente em receber aquele bem imóvel na forma de depósito, hipótese em que será admitida como causa de exclusão do crédito tributário.
C estiver o débito em fase de cobrança judicial e não houver sido apresentado embargos à execução fiscal pelo executado, bem assim que haja lei autorizando esta transação como forma de extinção do crédito tributário.
D for feita em juízo, nos autos da execução fiscal e mediante homologação judicial desta forma de compensação do crédito tributário como causa de extinção do crédito tributário.
E houver previsão legal do ente competente admitindo a entrega de bem imóvel como forma de pagamento direto, causa de extinção do crédito tributário, já que o tributo pode ser pago em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.