Questões de Legislação da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Judiciário - Direito (2022)

Ao analisar um problema trazido no atendimento, o Defensor Público informa ao assistido que não poderá ajudá-lo juridicamente, recusando a atuação. Nesse caso, em conformidade ao que dispõe a Lei complementar nº 80/1994, o assistido

A deve concordar, em virtude da independência funcional do Defensor.
B tem o direito de ter sua pretensão revista.
C tem o direito de ser atendido pelo Defensor natural, que não pode recusar a atuação.
D tem o direito de reapresentar sua pretensão em 15 dias.
E deve recorrer ao Conselho Superior da Instituição.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Assistente Técnico Administrativo (2022)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:

A Federal, as Defensorias Públicas dos Estados e as Defensorias Públicas dos Municípios.
B da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Municípios.
C da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.
D da União, a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados.
E da União, a Defensoria Pública Militar, a Defensoria Pública Trabalhista, a Defensoria Pública do Distrito Federal e as Defensorias Públicas dos Estados.

Legislação da Defensoria Pública Lei n° 4.077 de 2014 - Quadro de Servidores Auxiliares e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações | Defensoria Pública do Estado do Amazonas |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Judiciário - Direito (2022)

Em conformidade com a Lei Estadual nº 4.077/2014, a evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ocorre

A por progressão horizontal, que consiste na evolução do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de avaliação periódica de desempenho.
B por progressão vertical, que consiste na evolução do servidor para o padrão seguinte, mantida a classe, mediante classificação no processo de avaliação periódica de desempenho ou por aprovação em estágio probatório.
C automaticamente, não estando vinculada ao processo de avaliação periódica de desempenho.
D a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, no caso da progressão vertical.
E nos limites da dotação orçamentário-financeira anual.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Amazonas | Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas) |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Judiciário - Direito (2022)

O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete

A a independência funcional de seus membros.
B o princípio institucional da indivisibilidade.
C a autonomia administrativa da Defensoria Pública.
D o princípio institucional da unidade.
E a iniciativa legislativa da Defensoria Pública.

Legislação da Defensoria Pública Lei n° 4.077 de 2014 - Quadro de Servidores Auxiliares e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações | Defensoria Pública do Estado do Amazonas |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Assistente Técnico Administrativo (2022)

De acordo com a Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor público

A entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.
B tecer crítica, em trabalho assinado e do ponto de vista doutrinário, a algum ato da Defensoria Pública.
C ausentar-se do Estado, para estudo, com autorização expressa do Defensor Público-Geral ou do chefe imediato.
D ser acionista ou cotista de sociedade comercial.
E guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.