Questões de Legislação da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado do Amapá

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Amapá |

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

A Lei Complementar Estadual nº 121/2019 estabelece que o Defensor Público Substituto

A não pode exercer o cargo de Coordenador de Núcleo Especializado ou Regional.
B faz jus a todas as verbas e vantagens previstas aos demais membros da instituição e relacionadas no artigo 84 da referida lei.
C não pode ser designado para atuação em Núcleo ou Defensoria Pública com atribuição em matéria distinta daquela escolhida em sua posse.
D pode se remover, voluntariamente, por permuta com Defensor Público de classe distinta da carreira.
E será lotado no Núcleo ou na Defensoria Pública escolhida no momento de sua posse no cargo, em conformidade com a classificação no concurso.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados |

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar nº 132/2009, que alterou a Lei Complementar nº 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu

A a obrigação de realizar, anualmente, conferências populares para consulta pública sobre o plano anual de atuação institucional, supervisionadas pela Ouvidoria-Geral.
B que a Defensoria Pública de cada unidade federativa implemente, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação da lei, a própria Ouvidoria-Geral
C que o cargo de Ouvidor-Geral será exercido por cidadão de reputação ilibada, não integrante da Carreira de Defensor Público, nomeado pelo Governador do Estado, após lista tríplice formada pelo Conselho Superior.
D a existência do órgão, como norma geral, apenas para a Defensoria Pública do Estado.
E que compete à Ouvidoria-Geral receber representações apresentadas por qualquer pessoa, entidade ou órgão público, com exceção dos membros e servidores da Defensoria Pública.

Legislação da Defensoria Pública Controle de Constitucionalidade | Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Prerrogativas Funcionais do Defensor Público |

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

No julgamento da ADI nº 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nessa decisão, foi reconhecida pelo STF a constitucionalidade da requisição no âmbito institucional, que significa

A uma garantia institucional que permite ao Defensor Público a possibilidade de demandar de órgãos públicos e privados na busca de informações que assegurem os direitos da população necessitada.
B um princípio institucional que orienta toda a organização e funcionamento da Defensoria Pública, pois reflete a prevalência da solução extrajudicial de conflitos e a célere efetivação dos direitos da população necessitada.
C uma prerrogativa dos Defensores Públicos, que permite exigir de autoridade pública ou de seus agentes informações e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
D uma vantagem dos Defensores Públicos, pois os diferencia da advocacia privada, assegurando à advocacia pública a possibilidade de solução mais célere de demandas que exijam informações prévias disponibilizadas por quaisquer órgãos.
E um direito dos assistidos da Defensoria Pública, que se reflete na qualidade e na eficiência do atendimento prestado, permitindo maior celeridade na obtenção de dados junto a órgãos públicos e privados.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 |

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público - FCC (2018)

Em relação ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, prevê a Lei Complementar nº 80/1994 que

A o Presidente terá voto de qualidade em sede de matéria disciplinar.
B as eleições serão realizadas em conformidade com as regras indicadas em Ato editado pelo Defensor Público-Geral.
C a escolha de seus membros deve se dar até o final do mês de abril, a cada dois anos.
D a presença do Ouvidor Geral é computada com a finalidade de se atingir o quórum necessário à instalação da sessão.
E são elegíveis os membros que contarem com mais de cinco anos de serviço público na Instituição.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 |

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público - FCC (2018)

A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá

A com a concordância do membro, haja vista sua inamovibilidade.
B quando houver cargo vago em determinada Comarca que não conte com outro membro em atividade naquela localidade.
C com prévio parecer da Corregedoria-Geral, assegurada ampla defesa em processo administrativo que a imponha.
D com observância da antiguidade.
E de acordo com as regras a serem fixadas em lei estadual.