Questões de Legislação da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos |

Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público de Entrância Inicial - FCC (2014)

Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:

A A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.
B Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.
C A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.
D Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.
E Cabe à Defensoria Pública convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos |

Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público de Entrância Inicial - FCC (2014)

Quanto ao sistema de assistência jurídica gratuita adotado no Brasil, é correto afirmar:

A Sempre que o juiz constatar que a parte é hipossuficiente, deve nomear a Defensoria Pública para atuar no feito, que não poderá deixar de cumprir tal múnus nas comarcas onde está instalada.
B O modelo de assistência jurídica gratuita no Brasil pressupõe a ampla e irrestrita atuação jurídica, que inclui a orientação e atuação extrajudicial, orientação e atuação em processos administrativos, além da orientação e atuação judicial.
C A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é direito fundamental, devendo ser proporcionada pelos entes federativos, preferencialmente pelas Defensorias Públicas.
D Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, é possível aos municípios, mediante interpretação sistemática da Constituição Federal, instituir Defensorias Públicas próprias, respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n^o 80/94).
E Cabe aos Estados estabelecer o modelo de assistência jurídica no âmbito de suas Justiças, mas caso seja adotado o modelo da Defensoria Pública, deverão ser respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n^o 80/94).

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Ceará | Lei Complementar nº 06 de 1997 - Defensoria Pública do Estado do Ceará |

Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público de Entrância Inicial - FCC (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:

A Conselho Superior compete exercer atividades consultivas e normativas.
B ao Conselho escolher o Ouvidor-Geral, dentre os indicados em lista tríplice formada pelos membros da carreira.
C Defensor Público-Geral sempre terá voto de qualidade.
D Ouvidor-Geral é garantido assento e voz, mas não voto, por não integrar a carreira.
E presidente da entidade de classe com maior representatividade integra o Conselho nas mesmas condições dos membros eleitos.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos |

Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público de Entrância Inicial - FCC (2014)

Após sentença de improcedência que contrariava jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida em julgamento pelo procedimento dos recursos repetitivos, o Defensor Público, intimado pessoalmente, deixa transcorrer in albis o prazo recursal, sem justificar a falta de interposição do recurso e sem comunicar o fato ao assistido. Dois meses depois, o assistido comparece à Defensoria Pública para consultar o andamento de seu processo e, indignado, requer que outro Defensor Público ajuíze ação pleiteando indenização em face do Estado do Ceará e em face do Defensor que deixou de recorrer. Nesse caso, ao receber o pleito indenizatório, a melhor solução a ser adotada pelo segundo Defensor é:

A Ajuizar ação rescisória por ofensa à jurisprudência consolidada, mas não a ação indenizatória, por entender, com base na independência funcional, que não houve falha no serviço.
B Remeter o caso ao Defensor que originariamente atuou, já que ele é o Defensor natural para qualquer pretensão do assistido.
C Com base na independência funcional, ajuizar ação com pedido de indenização em face do Estado, com fundamento na teoria da falta do serviço, mas não contra o Defensor Público que atuou originariamente, já que sua responsabilidade é subjetiva enquanto que a do Estado é objetiva.
D Ajuizar ação nos exatos termos requeridos pelo assistido, já que a independência funcional não é garantia do Defensor Público, mas sim do assistido, só podendo o Defensor natural recusar-se a adotar alguma providência quando essa se mostrar juridicamente inviável.
E Recusar-se a atuar, mesmo que não conheça pessoalmente o Defensor que atuou originariamente, com base na independência funcional, por entender indevida uma ação judicial contra membro da carreira patrocinada pela própria Defensoria Pública.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Ceará | Lei Complementar nº 06 de 1997 - Defensoria Pública do Estado do Ceará | Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Atuação Institucional dos Defensores Públicos |

Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público de Entrância Inicial - FCC (2014)

Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal, a Lei Complementar n^o 80/94, a Lei Complementar Estadual n^o 06/97, as Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA e os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

A Quando afastada a hipossuficiência econômica do indivíduo, ainda que pertença a um grupo vulnerável e a atuação pretendida estiver diretamente relacionada à vulnerabilidade, a Defensoria Pública só pode atuar de maneira coletiva.
B A atuação da Defensoria Pública é obrigatória sempre que se verificar a hipossuficiência econômica, ainda que a parte tenha constituído advogado particular para sua defesa.
C A atuação da Defensoria Pública dá-se, de forma típica, exclusivamente na tutela dos direitos de hipossuficientes econômicos, ressalvadas as hipóteses atípicas de atuação previstas em lei.
D A atuação da Defensoria Pública não se dá de ofício, mas, uma vez provocada, pode atuar em casos que transcendem a hipossuficiência econômica, desde que evidente a vulnerabilidade do grupo ou do indivíduo.
E Não obstante o conceito histórico de atuação da Defensoria Pública seja a hipossuficiência econômica, a atual interpretação de seu papel como instrumento democrático privilegia também a defesa de grupos vulneráveis, seja de forma coletiva ou individual, independentemente da situação econômica.