Questões de Direito Urbanístico da Defensoria Pública do Estado de Goiás

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Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo |


Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)

É diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

  • A Elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
  • B Planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé.
  • C Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados.
  • D Acessibilidade universal e modicidade tarifária suportada por subsídios públicos ao transporte coletivo.
  • E Limitação do uso do espaço público de circulação por veículos motorizados de grande porte.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da usucapião especial de imóvel urbano |


Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)

Conforme regrada no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), com suas alterações posteriores, a usucapião coletiva, modalidade da usucapião especial urbana,

  • A será declarada por sentença que constituirá, em regra, um condomínio com frações ideais diferenciadas a cada possuidor, segundo a extensão de sua posse.
  • B é aplicada aos núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos cujos possuidores não sejam proprietários de outro imóvel.
  • C é destinada exclusivamente à regularização fundiária de áreas ocupadas para fins de moradia por população de baixa renda.
  • D pressupõe a impossibilidade de identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor individualmente considerado.
  • E exige que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m2 e que a área máxima global usucapida não seja superior a 50 hectares.