Questões de Direito do Idoso da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Direito do Idoso Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos | Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos | Acesso à Justiça ao Idoso | Acesso à Justiça ao Idoso |

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2018)

Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei n2°/2003 e na Lei Complementar n° 80/94, é correto afirmar:

A Entre os legitimados para propositura de ação coletiva, encontra-se previsto expressamente a Ordem dos Advogados do Brasil.
B Os direitos que podem ser objetos de proteção coletiva do idoso são exclusivamente aqueles previstos no Estatuto, a saber: acesso às ações e serviços de saúde, atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante, atendimento especializado ao idoso portador de doença infectocontagiosa e serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.
C Não é possível a formação de litisconsórcio ativo entre Ministério Público e demais legitimados.
D Tendo em vista a ausência de previsão expressa conferindo legitimidade ativa à Defensoria Pública, no Estatuto do Idoso, sua atuação cinge-se apenas a atuação individual.
E Restringe-se à atuação coletiva em matéria de direitos do idoso ao ressarcimento por atos lesivos praticados, não sendo possível ação que tenha por objeto obrigação de fazer e não-fazer.

Direito do Idoso Classificar |

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2011)

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

Certo
Errado

Direito do Idoso Classificar |

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2011)

Ainda com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

Certo
Errado

Direito do Idoso Direitos Fundamentais | Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais | Educação, Cultura, Esporte e Lazer |

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2009)

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

A ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.
B à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.
C ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.
D a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.
E ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.

Direito do Idoso Política de Atendimento ao Idoso | Entidades de Atendimento ao Idoso |

Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) - Defensor Público - FCC (2009)

Os conselhos municipais do idoso são

A órgãos consultivos do poder público municipal em relação à política local de atendimento aos direitos dos idosos.
B compostos por 50% de representantes de órgãos e entidades públicas municipais e por 50% de pessoas escolhidas entre os cidadãos idosos residentes no município.
C responsáveis pelo atendimento individual aos idosos em situação de ameaça ou violação de direitos e pela aplicação das respectivas medidas de proteção.
D responsáveis, junto com Ministério Público e Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.
E responsáveis pela arrecadação dos fundos necessários ao financiamento da política municipal de atendimento ao idoso.