Questões de Direito Civil da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Direito Civil Direito das Sucessões | Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Em razão do falecimento de seu genitor, os herdeiros do de cujus procuraram a Defensoria Pública do Mato Grosso para orientações acerca da aceitação e renúncia da herança. Sobre o tema, os interessados devem ser orientados que

A são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
B os atos oficiosos do herdeiro, como administração ou guarda provisória dos bens, exprimem aceitação da herança.
C para sua validade, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular.
D a pessoa interessada pode renunciar à herança em parte, sob condição ou a termo.
E não se admite aceitação tácita da herança, exigindo-se sua formalização por escrito.

Direito Civil Contratos em Espécie | Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,

A exige-se o consentimento do devedor.
B é permitida a interpretação extensiva da garantia.
C é vedado que dívidas futuras sejam objeto do ajuste.
D admite-se que apenas parte da dívida fique sob a responsabilidade do fiador.
E em qualquer hipótese, é vedada a transmissão da obrigação do fiador aos herdeiros, em caso de falecimento daquele.

Direito Civil Direito de Família | Obrigação Alimentar no Direito Civil |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Flávio e Márcio lavraram escritura pública de união estável, estabelecendo como uma das cláusulas da união a renúncia aos alimentos. No curso da união estável, Márcio sofreu um acidente que o incapacitou para o trabalho. Após dois anos do acidente, Flávio decidiu romper a relação e procurou a Defensoria Pública em Cuiabá para entender seus direitos. Neste caso, respaldado por entendimento jurisprudencial do STJ, Márcio

A poderá pleitear alimentos em face de Flávio, somente se não tiver sido o culpado pela dissolução do vínculo familiar.
B não poderá pleitear alimentos em face de Flávio, pois a renúncia se deu em contrato válido e eficaz, sem vícios de consentimento.
C poderá pleitear alimentos em face de Flávio, em razão da reciprocidade existente durante o vínculo familiar e diante da irrenunciabilidade dos alimentos.
D poderá pleitear alimentos em face de Flávio, independentemente da comprovação de necessidade.
E não poderá pleitear alimentos em face de Flávio, visto que a entidade familiar da união estável não prevê legalmente a obrigação alimentar entre os companheiros.

Direito Civil Responsabilidade civil | Indenização - Liquidação do Dano |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

Lara, adolescente, 16 anos, pichou o muro de seu vizinho, o qual procurou os pais da adolescente pedindo a reparação de seus danos. Neste caso, os pais de Lara

A respondem pelos danos ao vizinho somente se a adolescente for condenada na esfera infracional.
B respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho de forma subjetiva.
C não respondem civilmente pela obrigação de reparação de danos, ficando a responsabilidade de Lara restrita à esfera infracional.
D respondem civilmente pela reparação de danos em relação ao vizinho de forma objetiva.
E podem cobrar o ressarcimento dos danos pagos ao vizinho em regresso da adolescente.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma comunidade denominada “Paconezinho” que reside em bairro ocupado há anos, sem a devida regularização de propriedade. Os usuários pretendem criar uma associação de moradores para defender seus direitos e buscaram orientações a respeito do regime jurídico da aludida modalidade de pessoa jurídica, a qual

A constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.
B garante a transferência automática da condição de associado aos herdeiros do associado falecido, independentemente de previsão estatutária.
C é dispensada legalmente de elaborar estatuto social.
D não admite a instituição de associados com vantagens especiais, pois todos devem ter direitos iguais.
E admite a exclusão de associado sem justa causa, desde que reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.