Questões de Direito do Idoso da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Direito do Idoso Direitos Fundamentais | Direito à Saúde | Direito à Vida |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Analista - Psicologia - FGV (2015)

Com relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a afirmativa correta.

A O Estado deve garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
B O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
C A obrigação alimentar é preferencial, não havendo opção entre os prestadores.
D A cobrança de valores diferenciados dos idosos pelos planos de saúde é permitida, desde que seja anteriormente comunicado aos interessados;
E Ao idoso, independentemente do domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Direito do Idoso Linhas de Ação no Atendimento ao Idoso | Política de Atendimento ao Idoso |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Analista - Psicologia - FGV (2015)

O Sr. Pedro, aposentado, 70 anos, foi abrigado em casa-lar em função de abandono em que se encontrava. Para custeio da entidade é cobrado do Sr. Pedro valor equivalente à integralidade do benefício previdenciário percebido por ele.

De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

A A cobrança do valor não está correta, pois o acolhimento institucional é política protetiva que deve ser ofertada gratuitamente.
B A cobrança do valor está correta, devendo ser fiscalizada, pela Promotoria do Idoso, a qualidade dos serviços ofertados ao idoso.
C A cobrança do valor está correta, pois o contrato é livremente celebrado entre as partes que o compõem, só aderindo a ele os que assim desejarem.
D A cobrança do valor não está correta, pois não pode exceder a 70% do benefício previdenciário recebido pelo idoso.
E A cobrança do valor está correta, devendo ser contestada, caso assim o entenda, pelo representante legal do idoso.

Direito do Idoso Direitos Fundamentais | Assistência Social |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - FCC (2009)

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de

A 70 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
B 65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
C 65 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
D 65 anos, o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, não sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.
E 70 anos, o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, sendo computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita benefício similar já concedido a qualquer membro da família.