Questões de Direito Urbanístico da Defensoria Pública do Estado do Piauí

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Direito Urbanístico


Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2009)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito do SNHIS, assinale a opção correta.

  • A O Banco Central do Brasil e a Caixa Econômica Federal integram o Sistema de Finaceiro da Habitação.
  • B No SNHIS, a atribuição de aprovar orçamentos e planos de aplicação dos recursos do FNHIS é do Ministério das Cidades.
  • C É vedada a aplicação de recursos do FNHIS para aquisição de terrenos, ainda que vinculada à implantação de projetos habitacionais.
  • D O FNHIS é constituído pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, entre outros fundos.
  • E A coordenação das ações do SNHIS é atribuição do Conselho Gestor do FNHIS.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Dos instrumentos em geral |


Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2009)

Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

  • A Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital.
  • B A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis.
  • C O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos.
  • D Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem.
  • E No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.