Questões de Direito Administrativo da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 |

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público (2022)

Em relação à disciplina dos contratos administrativos e considerando a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A É possível a celebração de contratos com duração superior a um exercício financeiro, hipótese em que será necessária apenas a verificação da disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício financeiro.
B Os contratos administrativos e seus aditivos terem a forma escrita e a sua disponibilização física na sede do órgão ou Poder é suficiente para garantia da transparência.
C Os bens ou serviços licitados só poderão ser adquiridos pela Administração Pública através do instrumento do contrato.
D É possível que a Administração Pública estabeleça contrato com prazo indeterminado quando se tratar de serviço público oferecido em regime de monopólio.
E É lícito à Administração Pública retardar a execução de obra ou serviço contratado quando justificado na posse de novo representante do órgão público.

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 |

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público (2022)

Sobre o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A É possível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia.
B A existência do registro de preço obriga a Administração a contratar dentro do prazo de validade, ressalvada a identificação de algum vício no procedimento.
C É vedada a utilização do sistema de registro de preços em qualquer caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
D O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, vedada a prorrogação.
E O contrato decorrente da ata de registro de preços terá prazo máximo idêntico à validade da respectiva ata que o originou.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 |

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público (2022)

No presente ano, por meio de licitação, a Defensoria Pública pretende contratar novos serviços de telefonia visando garantir a melhoria do atendimento ao público. Sobre essa hipotética contratação, considerando as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, é correto afirmar que

A obrigatoriamente será regida pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
B poderá optar pelas regras da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, mas obrigatoriamente o contrato passará a ser regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, após a revogação da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
C poderá combinar as regras das Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que indicado expressamente no edital, no intuito de se garantir um contrato mais vantajoso à Administração Pública.
D poderá optar pelas regras da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que indicado expressamente no edital, podendo, a qualquer momento, migrar para as regras da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
E poderá optar pelas regras da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que indicado expressamente no edital, sendo, nesse caso, o respectivo contrato regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado |

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público (2022)

A respeito da responsabilidade civil do Estado e do posicionamento dos Tribunais Superiores acerca do tema, considere as seguintes situações hipotéticas e assinale a alternativa correta.

I. Cidadão preso por porte de drogas é assassinado dentro das dependências da unidade de detenção provisória.

II. Cidadão preso por embriaguez ao volante comete suicídio dentro das dependências da unidade de detenção provisória na madrugada da sua primeira noite em custódia. Segundo relatos dos agentes e de outros custodiados, o cidadão encontrava-se visivelmente abalado e alterado psicologicamente desde o primeiro momento de sua custódia.

III. Cidadão, durante cumprimento de pena decorrente de condenação transitada em julgado por crime de estupro, comprova sua inocência em Revisão Criminal através de novas provas oriundas de banco de DNA.

IV. Visitante em penitenciária é feito refém em rebelião e libertado sem lesões após cinco horas de negociações.

A Todas as situações são típicos casos de responsabilidade objetiva do Estado, por inobservância do dever específico de proteção aos presos previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.
B A situação narrada no item II é um típico caso de não responsabilização do Estado, visto que não é possível ao Poder Público agir para evitar a morte por suicídio de custodiado, rompendo-se o nexo de causalidade e afastando-se a responsabilidade, sob pena de adotar-se contra legem a teoria do risco integral.
C As situações narradas nos itens I e II são típicos casos de responsabilidade objetiva do Estado, por inobservância do dever específico de proteção aos presos previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.
D Somente as situações narradas nos itens I, II e IV são passíveis de indenização contra o Estado, considerando a responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
E Somente as situações narradas nos itens I e II são passíveis de indenização contra o Estado, considerando a responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Direito Administrativo Contratos Administrativos |

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Administrador - INAZ do Pará (2017)

De acordo com a lei 8.666/93 “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.

No que concerne aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:

A A declaração de nulidade dos contratos administrativos opera retroativamente, não impedindo os efeitos jurídicos que ele ordinariamente deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.
B Aos contratos de seguro, financiamento, de locação em que o poder público seja locatário serão regidos predominantemente por norma de direito privado.
C Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
D A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, não é motivo para rescisão do mesmo.
E Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito não necessitando da autorização da autoridade competente para celebrar o contrato.