Questões de Direito Penal da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Direito Penal Culpabilidade | Sanções penais | Noções Gerais da Culpabilidade |

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público (2022)

Rodrigo foi condenado em virtude da prática do crime de furto qualificado, cometido na Comarca de Curitiba. Na fixação da pena-base, o Magistrado sentenciante assim fundamentou:

“Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, verifico que o acusado possui culpabilidade elevada, eis que premeditou o delito; ele não possui antecedentes criminais; não há elementos para a valoração de sua conduta social; sua personalidade é voltada para a prática de delitos, já que possui diversas anotações de atos infracionais; o motivo do crime é a intenção de obter lucro de maneira rápida e fácil; as circunstâncias do crime são normais; as consequências do crime são graves, eis que a vítima não conseguiu recuperar os bens subtraídos; o comportamento da vítima não incentivou ou facilitou a prática do crime. Assim, considerando-se as circunstâncias judiciais, valoro negativamente a culpabilidade, a personalidade, os motivos do crime, as consequências do crime e o comportamento da vítima.”

Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, é válido apenas o aumento efetuado em virtude de qual circunstância judicial?

A Comportamento da vítima.
B Motivos do crime.
C Personalidade.
D Consequências do crime
E Culpabilidade.

Direito Penal

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Referente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.

A Não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica.
B Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.
C Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
D Admite-se a incidência do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
E Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.

Direito Penal Penas privativas de liberdade |

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Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do cometimento da falta grave e suas consequências na execução da pena.

A A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
B A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir da preclusão da decisão que reconhece seu cometimento.
C O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
D A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
E A posse de drogas para uso próprio dentro de penitenciária não constitui falta grave.

Direito Penal Crimes contra a vida | Homicídio |

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Em relação aos crimes dolosos contra a vida, analise as seguintes afirmações:

I. O crime de homicídio é privilegiado se praticado sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

II. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio são incompatíveis entre si, de modo que é vedado sua imputação simultânea, sob pena de bis in idem.

III. O homicídio é qualificado se praticado com o emprego de arma de fogo.

Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, está INCORRETO o que se afirma em

A II.
B I e II.
C II e III.
D I, II e III.
E I e III.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade ideológica |

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Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A A conduta do médico que, no exercício de sua profissão, emite atestado falso caracteriza o crime de falsidade ideológica.
B A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso.
C A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica se em situação de alegada autodefesa.
D Lúcio pratica o delito de roubo e, posteriormente, é auxiliado por Fábio, seu irmão, a subtrair-se à ação da autoridade pública. Nesse caso, Fábio deve ser processado em virtude da prática do crime de favorecimento pessoal.
E No crime de falso testemunho, a pena é reduzida se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.