Questões de Legislação da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Normas Gerais das Defensorias Públicas |

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2015)

Marina, DP estável do estado do Rio Grande do Norte, deixou de prestar informações solicitadas pelo Conselho Superior da DPE/RN sobre determinados processos judiciais sob sua responsabilidade no prazo estabelecido, sem justificativa. Por esse motivo, um dos conselheiros recomendou a instauração de processo administrativo disciplinar contra Marina na Corregedoria-Geral da DPE/RN.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na LCE n.º 251/03-RN, Marina

A está desobrigada de prestar as informações solicitadas pelo conselho por ser DP estável.
B não praticou infração disciplinar, pois a independência funcional dos DPs a desobriga de prestar as informações solicitadas.
C violou dever funcional ao não atender à solicitação do conselho e pode ser punida com uma pena de advertência por escrito.
D deve passar por um inquérito administrativo, que é obrigatório para a imposição de qualquer das sanções previstas na mencionada LCE.
E pode vir a receber advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão ou cassação de aposentadoria, sanções aplicáveis pelo Conselho Superior da DPE/RN.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 |

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2015)

No tocante à ouvidoria-geral da DP dos estados, conforme o disposto na LC n.º 80/1994 e alterações trazidas pela LC n.º 132/2009, assinale a opção correta.

A O ouvidor-geral deve ser nomeado pelo governador do estado com base em lista tríplice elaborada pelo conselho superior e encaminhada pelo defensor público-geral do estado.
B A lista tríplice elaborada para subsidiar a escolha do ouvidor-geral deve ser composta preferencialmente por integrantes da carreira da DP.
C O ouvidor-geral participa do conselho superior da DP do estado com direito a voz e voto.
D A ouvidoria-geral tem a atribuição de contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela DP.
E A ouvidoria-geral é órgão de promoção da qualidade dos serviços prestados pela DP do estado e de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros da instituição.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 |

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2015)

Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.

A Se houver interesses antagônicos entre assistidos envolvidos em uma mesma causa, caberá ao defensor público-geral avaliar se há a necessidade de indicação de DPs distintos para cada um deles.
B O assistido tem o direito de ser patrocinado pelo defensor natural e a ser atendido com qualidade e eficiência.
C Em razão do caráter individual da assistência prestada pela DP, pessoa jurídica não pode ser assistida por um DP.
D A assistência pela DPE/RN é determinada com base na renda do interessado, e deve ser recusada de plano para pessoas com renda mensal superior a dois salários mínimos.
E Durante o atendimento inicial, o assistido deve outorgar mandato judicial ao DP responsável, para viabilizar o exercício da sua representação em juízo.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 |

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Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos.

A A validade, como título executivo extrajudicial, de um instrumento de transação referendado por um DP e celebrado com pessoa jurídica de direito público depende de homologação de um juiz.
B A atuação da DP na solução de conflitos que envolvam direitos difusos ocorre de modo subsidiário à atuação do MP.
C A promoção, pela DP, da solução de conflitos envolvendo direitos individuais homogêneos pode englobar grupo de pessoas não hipossuficientes em razão da natureza desses interesses.
D A DP tem como função institucional, prioritariamente, promover a solução judicial dos conflitos mediante a proposição da ação cabível no caso em concreto.
E O DP, na promoção da solução extrajudicial dos litígios, pode ser indicado pelas partes como árbitro, em compromisso arbitral.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 |

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No que diz respeito à atuação da DP perante o STJ, assinale a opção correta.

A A atuação das DPs estaduais perante o STJ é admitida exclusivamente em processos de habeas corpus, em razão da amplitude e da natureza desse remédio constitucional.
B A LC n.º 80/1994 veda expressamente a atuação das DPs estaduais perante os tribunais superiores.
C A atuação perante o STJ é de competência exclusiva da DPU.
D É admitida a atuação de uma DP estadual perante o STJ, desde que haja previsão expressa dessa atuação na lei orgânica do estado em questão.
E A DPU, a seu critério, pode atuar perante o STJ em substituição às DPs estaduais.