Questões de Legislação Estadual da Defensoria Publica do Estado de Rondônia

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Oficial de Diligência (2022)

De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ao entrar em exercício, o(a) servidor(a) nomeado(a) para cargo de provimento efetivo ficará sujeito(a) a estágio probatório pelo período de

A três anos, o qual considera todos os períodos de licenças e demais afastamentos.
B três anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, inclusive os previstos constitucionalmente.
C dois anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente.
D três anos, o qual desconsidera os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente.
E dois anos, o qual considera todos os períodos de licenças e demais afastamentos.

Legislação Estadual Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) | Legislação do Estado de Rondônia |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Oficial de Diligência (2022)

Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, são requisitos básicos para a investidura em cargo público

A o gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezesseis anos.
B a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica.
C a nacionalidade brasileira e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
D o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezesseis anos.
E aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica e o gozo dos direitos políticos.

Legislação Estadual Constituição do Estado de Rondônia | Legislação do Estado de Rondônia |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Oficial de Diligência (2022)

À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre

A o cumprimento desta Constituição.
B as custas dos serviços forenses.
C a criação dos seus serviços.
D a administração dos seus serviços.
E a organização dos seus serviços.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Oficial de Diligência (2022)

No exercício dos seus deveres e das suas responsabilidades profissionais, o fiscal de contrato público deve

A anotar, em folha de rascunho, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.
B manter controle dos pagamentos efetuados à contratada.
C levar ao conhecimento de seu colega de trabalho as decisões e providências que ultrapassarem sua competência.
D incumbir o representante legal da contratada de verificar se os prazos, as quantidades e as especificações dos serviços executados foram atendidos.
E delegar ao preposto da contratada a verificação dos requisitos de qualidade dos materiais utilizados.

Legislação Estadual Constituição do Estado de Rondônia | Legislação do Estado de Rondônia |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - VUNESP (2017)

Leia o seguinte dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia.

Art. 88. (...) § 3º Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.

O parágrafo transcrito, à luz dos limites do controle de constitucionalidade em âmbito estadual estabelecidos pela Constituição Federal, deve ser considerado

A constitucional, porque o modelo federativo adotado pela Constituição Federal confere alto grau de autonomia aos Estados, que somente são obrigados a manter um sistema de controle de constitucionalidade, mas podem optar entre os modelos difuso, concentrado ou misto.
B constitucional, porque as normas da Constituição Federal que disciplinam o controle de constitucionalidade são de observância obrigatória pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, que devem reproduzir todos os instrumentos processuais previstos no texto federal, o que abrange a ação de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C inconstitucional, porque a Constituição Federal prevê que cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, sendo o termo “representação” mais restritivo que “ação de inconstitucionalidade”, o que exclui a possibilidade de se contestar, na via estadual, a inconstitucionalidade por omissão.
D inconstitucional, porque qualquer omissão da Constituição Estadual será sempre decorrente da observância ou desatendimento de algum dispositivo da Constituição Federal, fazendo com que o controle somente possa ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, para defesa da Constituição Federal.
E constitucional, porque a Constituição Federal prevê que cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo que a inconstitucionalidade é gênero do qual derivam duas espécies, a inconstitucionalidade por ação e a inconstitucionalidade por omissão.