Questões de Legislação Federal da Defensoria Publica do Estado de Rondônia

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - VUNESP (2017)

A respeito da identificação criminal do civilmente identificado, assinale a alternativa correta.

A É obrigatório mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
B Em sendo processado criminalmente, o civilmente identificado será sempre submetido à identificação criminal.
C A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados, sem reserva de sigilo.
D No caso de absolvição, é facultado ao réu, após o trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
E É facultada na identificação criminal a realização do processo datiloscópico.

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - VUNESP (2017)

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, o qual

A isentará a pessoa jurídica da sanção relativa à publicação extraordinária de decisão condenatória e reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável.
B isentará a pessoa jurídica da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
C não beneficiará as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
D não interfere no curso do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
E deverá ser cumprido sob pena de impedimento da celebração de novo acordo pela pessoa jurídica, pelo prazo de 03 (três) anos contados da pactuação do primeiro.

Legislação Federal Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - VUNESP (2017)

No que diz respeito à concessão da justiça gratuita, assinale a alternativa correta.

A Impossível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum.
B No caso das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, basta, como as pessoas físicas, a simples declaração da hipossuficiência coberta pela presunção juris tantum para a concessão da justiça gratuita.
C A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção absoluta em favor do requerente.
D O julgador pode estipular como único critério para a concessão de assistência judiciária gratuita o recebimento de rendimentos líquidos em valor inferior a 10 salários-mínimos.
E Quando a assistência judiciária gratuita for deferida, a eficácia da concessão do benefício depende de renovação de seu pedido, principalmente quanto às ações incidentais ao processo de conhecimento.

Legislação Federal Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Oficial de Diligência - FGV (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Sobre a assistência judiciária aos necessitados, a Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 estabelece que:

A a parte gozará de seus benefícios, mediante afirmação por declaração, com firma reconhecida em documento à parte da petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família;
B presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, nos termos da lei, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;
C seu pedido, quando formulado no curso da ação, deverá ser feito por petição autônoma que será juntada nos autos principais e suspenderá o processo, podendo o juiz, face às provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência;
D a parte contrária poderá, no prazo de trinta dias do deferimento da gratuidade de justiça, requerer a revogação do benefício, desde que prove a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, sob pena de preclusão, e tal requerimento suspenderá o curso da ação;
E se transmite automaticamente ao cessionário de direito ou aos herdeiros que continuarem a demanda, presumindo-se que permanece a impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Legislação Federal Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Analista Administrativo - FGV (2015)

A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

A engloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;
B compreende as despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;
C abrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;
D inclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;
E abarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.