Questões de Direito Civil da Defensoria Pública do Estado de Roraima

Direito Civil Direito de Família | Obrigação Alimentar no Direito Civil |

Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público (2021)

João, criança de 10 anos, está sob a guarda unilateral de fato de Luana, sua mãe. O pai está desempregado e havia sido condenado ao pagamento de alimentos no valor de 20% do salário mínimo. Há meses o pai não está contribuindo com o sustento do filho, motivo pelo qual Luana resolveu ajuizar ação de alimentos em face dos avós. Nesse caso, a obrigação alimentar dos avós

A paternos é solidária em relação ao genitor de Lucas, contudo a obrigação em relação aos ascendentes maternos é divisível.
B é de natureza indenizatória, motivo pelo qual é vedada a prisão civil diante da falta de pagamento.
C é complementar e subsidiária em relação aos pais, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento por estes.
D é complementar e solidária entre os avós, podendo ser acionado qualquer um dos quatro ascendentes a prestar alimentos ao neto.
E não depende da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento da obrigação por parte dos pais, uma vez que os alimentos são fixados de acordo com as possibilidades dos ascendentes.

Direito Civil Direito de Família | Tutela e Curatela |

Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público (2021)

Após alguns episódios de esquecimento das chaves e do fogo aceso em casa, Joana procura atendimento médico especializado. Ao final de diversos exames e retornos em consultas, Joana recebe o diagnóstico de Alzheimer precoce. Preocupada em sofrer algum tipo de golpe financeiro ou mesmo ser enganada por amigos ou familiares, Joana procura a Defensoria Pública para orientação jurídica sobre como pode se precaver. Joana possui laudo multiprofissional que atesta suas capacidades mentais e sociais atuais e aponta o prognóstico de sua doença. Como responsável pelo atendimento de Joana, a melhor estratégia jurídica a ser adotada pelo/a Defensor/a Público/a, nesse momento, é a propositura de

A testamento vital com a nomeação de representantes.
B ação para tomada de decisão apoiada tendo como autora Joana.
C ação de interdição civil total tendo como autora Joana.
D ação judicial para fixação dos limites da curatela em face de Joana.
E outorga de procuração pública com definição de poderes do procurador.

Direito Civil Parte Geral |

Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público (2021)

Observe trechos da ementa que segue: [...]. É consectário direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo de que a parte a quem a perda aproveita não se mantenha inerte diante da possibilidade de agravamento desnecessário do próprio dano, na esperança de se ressarcir posteriormente com uma ação indenizatória, comportamento esse que afronta, a toda evidência, os deveres de cooperação e de eticidade (STJ. REsp 1325862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 10/12/2013).
A figura da boa-fé objetiva em evidência trata de violação

A à suppresio.
B ao comportamento contraditório.
C ao adimplemento substancial.
D ao dever de mitigar suas próprias perdas.
E à repressão às condutas de má-fé.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |

Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público (2021)

Avalie as situações sob a ótica do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia do coronavírus (Lei n° 14.010/2020):

I. Os prazos prescricionais foram suspensos a partir da entrada em vigor da Lei até 30 de outubro de 2020.

II. A obrigação alimentar tornou-se inexigível em relação ao alimentante até 30 de outubro de 2020.

III. Os prazos para aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas modalidades de usucapião, não foram suspensos.

IV. A impossibilidade de cumprimento de liminar de despejo em ação judicial por falta de pagamento de aluguéis vigorou até dia 30 de outubro de 2020.

V. A possibilidade de realização de assembleia condominial para votação do orçamento de despesas por meio virtual vigorou até 30 de outubro de 2020.
Está correto o que se afirma em

A III, IV e V, apenas.
B I, IV e V, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I, II, III, IV e V.
E II, III e IV, apenas.

Direito Civil Direito de Família | Casamento no Direito de Família |

Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público (2021)

Considere as asserções I e II abaixo:

I. Aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração de casamento de estrangeiros realizado no Brasil.

PORQUE

II. A aplicação das regras sobre direitos de família são determinados pela lei do país onde foi realizado o casamento.

A respeito de tais asserções, é correto:

A A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C As asserções I e II são proposições falsas.
D As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
E As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.