Questões de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Roraima

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) |

Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Defensor Público (2021)

O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte

A implica no compromisso do Estado signatário em não promover a extradição de pessoas para países que adotem a pena capital.
B ressalva a possibilidade de aplicação da pena de morte pelo Estado-Parte apenas em crimes cometidos antes da ratificação e para os quais a pena já era prevista.
C ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional, embora tenha sido assinado pelo Brasil.
D tornou inaplicável a pena de morte no Brasil mesmo em caso de guerra declarada e foi aprovado por Decreto Legislativo com status de Emenda Constitucional.
E teve depositado seu Instrumento de Ratificação pelo Governo brasileiro com a aposição de reserva.

Direitos Humanos Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Teoria dos Direitos Fundamentais | Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) | Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência |

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Mauro Cappelleti e Bryant Garth identificaram no relatório geral do Projeto Florença três ondas renovatórias do acesso à justiça. Caracteriza(m) a segunda onda de acesso à justiça o(s) seguinte(s) tema(s):

A organização de instituições de defesa criminal.
B sistemas de ações coletivas e interesses difusos.
C custas judiciais e oferecimento de assistência judiciária para pobres.
D estabelecimento de juizados especiais.
E necessidade de educação em direitos.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos | Assembleia Geral das Nações Unidas |

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O documento adotado na Assembleia Geral da ONU em 2015, “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” prevê entre as metas do objetivo 1 (erradicação da pobreza), até 2030,

A instituir uma agência global destinada a regulamentar e arrecadar tributos sobre transações correntes internacionais para financiar sistemas de proteção social nos países pobres.
B erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,25 por dia.
C reduzir a exposição e a resiliência dos mais pobres a eventos extremos pela ampliação da previsibilidade e pela definição de planos de crise no âmbito internacional.
D reduzir pela metade, pelo menos, o número de adultos e em dois terços, pelo menos, o número de crianças que vivam na pobreza de acordo com as definições nacionais.
E definir consensos técnicos para a mensuração dos mínimos existenciais das populações como parâmetro para redução das desigualdades nos cenários nacionais e internacionais.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal dos Direitos Humanos |

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu preâmbulo, de forma expressa,

A conclama todos os povos e nações a pactuar, por tratados e convenções, compromissos de observância da Declaração.
B propõe, para evitar que se repitam, o repúdio público e a sanção aos atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade.
C proclama a Declaração como ideal comum a ser conquistado pelos diferentes povos em suas lutas históricas presentes e futuras.
D considera legítima a rebelião contra a tirania e a opressão, desde que dentro dos limites apontados na própria Declaração.
E destaca ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações e que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei.

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A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade nela protegidos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinará, se couber, entre outras medidas,

A o reconhecimento público, pelo Estado, de sua culpa pelas violações ao direito.
B o pagamento de indenização justa à parte lesada.
C a anulação da regra ou da decisão que resultou na lesão do direito.
D a persecução penal da autoridade responsável pela violação de direito.
E a expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional.