Questões de Legislação Estadual da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Legislação Estadual Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos de licença para

A o exercício de mandato eletivo; para concorrer a mandato público eletivo; e tratar de interesses particulares.
B prestação de serviço militar; para concorrer a mandato público eletivo; e por motivo de doença em pessoa da família.
C tratar de interesses particulares; por motivo de doença em pessoa da família; e para prestação de serviço militar.
D acompanhar o cônjuge; para o desempenho de mandato classista; e por motivo de doença em pessoa da família.
E acompanhar o cônjuge; para o desempenho de mandato classista; e para o exercício de mandato eletivo.

Legislação Estadual Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que

A o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, está sujeito à penalidade de advertência ou repressão no caso de reincidência.
B a repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
C é desnecessária a menção do dispositivo legal pertinente à sanção no ato que demitir o servidor estável.
D prescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e faltas sucessivas ao serviço.
E quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas na referida lei, será o servidor advertido obrigatoriamente por escrito, constando restrição de visualização em seu prontuário.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, decorrido o prazo de 15 dias do envio da lista tríplice ao Governador do Estado sem a nomeação do Defensor Público-Geral,

A será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado.
B será investido no cargo o integrante da lista tríplice que possuir idade mais avançada, respeitando o limite de 70 anos.
C será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais antigo na carreira, independente da idade.
D deverá ser elaborada uma nova lista tríplice, obedecendo os preceitos constitucionais e legais.
E será investido no cargo o integrante da lista tríplice que possuir idade mais avançada, respeitando o limite de 65 anos.

Legislação Estadual

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Analista - Processual - FCC (2017)

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 9.230/1991, o Corregedor-Geral, antes do término do mandato

A poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior.
B não poderá ser destituído, exceto por sentença transitada em julgado proveniente de ação penal pública incondicionada.
C poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de no mínimo um terço do Conselho Superior.
D poderá ser destituído por proposta de no mínimo dois quintos do Conselho Superior, condicionada à aprovação expressa do Defensor Público-Geral.
E poderá ser destituído a qualquer tempo pelo Defensor Público-Geral, devendo o mesmo justificar a sua destituição para o Conselho Superior no prazo máximo de sessentas dias a contar do ato administrativo em questão, quando a mesma será efetivada.

Legislação Estadual Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

Raimundo é servidor público efetivo estadual, classificado na Capital do Estado, exercendo cargo de chefia. Pretendia se aposentar por tempo de serviço quando completasse o interregno para tanto, mas se acidentou de uma escada e, após afastamento do serviço por razoável lapso de tempo, acabou se aposentando por invalidez. Ocorre que alguns meses após isso a Administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado anterior, avaliando sua condição como apto para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava. No que concerne ao destino do servidor público

A considerando que já estava aposentado, não poderá retornar à ativa, na medida em que a concessão da aposentadoria constitui direito adquirido do mesmo.
B o servidor deverá retornar às atividades, o que se denomina reversão, posto que os motivos que determinaram sua aposentadoria revelaram-se inexistentes.
C somente poderá ser reintegrado ao cargo que ocupava se ainda existir a mesma categoria, não sendo obrigatório retornar à função de confiança.
D este poderá optar entre retornar às mesmas atividades ou permanecer na inatividade, visto que o laudo médico apresentado tem aplicabilidade facultativa ao processo administrativo quando o ato decisório já tiver exaurido seus efeitos.
E deverá ser readaptado ao serviço público, em novo cargo ou no que anteriormente ocupava, a seu critério, desde que esteja apto a desempenhar as funções exigidas para os dois.