Com relação à fiscalização da gestão fiscal, no âmbito dos Estados, quando for constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassou 90% do limite, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, o
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A Controle Interno e o Tribunal de Contas determinarão ao Poder Executivo que observe os limites de gastos de pessoal.
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B Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo.
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C Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a redução imediata do montante das despesas de pessoal.
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D Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a eliminação do percentual excedente, nos dois quadrimestres seguintes.
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E Controle Interno alertará o Poder Executivo.