Segundo a Constituição Federal brasileira, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores abrangidos por este regime de previdência serão aposentados voluntariamente, desde que, além de outros requisitos, tenham
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A no mínimo trinta anos de contribuição, se homem.
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B cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
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C no mínimo sessenta e cinco anos de idade se mulher.
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D cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
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E no mínimo vinte e cinco anos de contribuição, se homem.