Questões de Legislação Estadual da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei Complementar no 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar |

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2019)

Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais nº 893/01 e nº 207/79:

I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma administrativa e proibição do uso do uniforme.

II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante sentença judicial transitada em julgado.

III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da transgressão disciplinar perpetrada.

IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A III e IV.
B I e IV.
C I e II
D II e IV.
E II e III.

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo |

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Oficial de Defensoria Pública - FCC (2015)

No tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São Paulo é INCORRETO afirmar que

A o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais.
B haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário.
C um quinto de seus lugares será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.
D o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.
E o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados pela Constituição do Estado de São Paulo.

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo |

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Oficial de Defensoria Pública - FCC (2015)

A formação de consórcio entre os Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental é

A vedada pela Constituição do Estado de São Paulo quando se tratar exclusivamente de preservação de recursos hídricos, naturais e geológicos.
B permitida pela Constituição do Estado de São Paulo, devendo o Estado apoiar a formação destes consórcios, exceto para o uso equilibrado dos recursos naturais.
C vedada pela Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que não é permitido a formação de consórcios para qualquer área ambiental.
D vedada pela Constituição do Estado de São Paulo, pois o texto constitucional não permite a formação de consórcios entre Municípios, mas sim apenas entre os Estados da Federação.
E permitida pela Constituição do Estado de São Paulo, devendo o Estado apoiar a formação destes consórcios, inclusive para preservação dos recursos hídricos.

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) | Legislação do Estado de São Paulo |

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Oficial de Defensoria Pública - FCC (2015)

Murilo, Oficial de Defensoria Pública do Estado, de histórico funcional exemplar, vez que nunca havia sofrido qualquer penalidade na esfera administrativa, agiu com indisciplina no exercício de sua função pública. Nos termos da Lei Estadual n°10.261/1968, estará sujeito à penalidade de

A Suspensão por noventa dias.
B Suspensão por trinta dias.
C Demissão.
D Suspensão por sessenta dias.
E Repreensão.

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) | Legislação do Estado de São Paulo |

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Oficial de Defensoria Pública - FCC (2015)

Beltrano, Oficial de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, formulou requerimento pleiteando a acumulação de suas férias. Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968, admite-se a acumulação de férias por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de

A dois anos consecutivos.
B um ano consecutivo.
C três anos consecutivos.
D três anos intercalados.
E dois anos intercalados.