Questões de Legislação Estadual da Defensoria Pública do Estado de Tocantins

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho Superior da DP/TO, assinale a opção correta.

A Não se admite manifestação de cidadãos nas sessões do Conselho Superior.
B Em caso de impedimento do defensor público-geral, o corregedor-geral assumirá a presidência do Conselho Superior.
C A qualquer membro do Conselho Superior é facultado propor recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública para o desempenho de suas funções.
D Os prazos recursais e outros estabelecidos nas decisões do Conselho Superior começarão a correr no dia da intimação da parte interessada.
E Os atos normativos e deliberativos do Conselho Superior serão formalizados por meio de regulamento.

Legislação Estadual Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins) | Legislação do Estado do Tocantins |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Motorista - COPESE - UFT (2012)

Nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07 NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A A nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos em que dispuser a legislação federal.
B O gozo dos direitos políticos.
C A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D A idade mínima de 21 anos.

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Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Motorista - COPESE - UFT (2012)

Leia os itens e assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07 são formas de provimento de cargo público:

I. A readaptação;

II. A reversão;

III. A reintegração;

IV. A desintegração;

V. A redistribuição;

A Todos os itens estão corretos.
B Somente os itens I, II e III estão corretos.
C Somente os itens II, III e IV estão corretos.
D Somente os itens III, IV e V estão corretos.

Legislação Estadual Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins) | Legislação do Estado do Tocantins |

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Motorista - COPESE - UFT (2012)

Assinale a alternativa CORRETA nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07.

Sem qualquer prejuízo, pode o servidor público civil do Estado do Tocantins ausentar-se do serviço:

A Por três dias, para doação de sangue;
B Por cinco dias, para se alistar como eleitor;
C Por oito dias consecutivos, em razão de casamento.
D Por quinze dias consecutivos, em caso de paternidade, seja por nascimento, seja por adoção.

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Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Analista em Gestão Especializado - COPESE - UFT (2012)

De acordo com a Lei nº. 1.818/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins, as funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser: I. De comando, direção, gerência ou chefia; II. De fiscalização, quando se referem à fiscalização da atividade funcional e da conduta dos servidores; III. Técnicas, quando se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório; IV. De apoio, quando se prestam à instrumentalização das demais funções e dos serviços do Estado;

A Somente os itens I, II e III estão corretos.
B Somente os itens I, III e IV estão corretos.
C Somente os itens I, II e IV estão corretos.
D Somente os itens II, III e IV estão corretos.