Questões de Legislação da Defensoria Pública da Defensoria Pública da União

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Analise as seguintes afirmativas referentes às prerrogativas processuais dos defensores públicos.
I. O defensor público necessita de procuração para transigir em nome da pessoa assistida, quando não há anuência expressa dela com os termos do acordo. II. A pedido da Defensoria Pública, a parte assistida deverá ser intimada pessoalmente para prestar informação ou tomar providência quando somente dela depender o ato processual. III. Encerrada a instrução em audiência na qual presente o Defensor, este se considera intimado pessoalmente e daí passa a correr o prazo processual para apresentação dos memoriais. IV. É válida a manifestação em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, ainda que sem a utilização do timbre da instituição, desde que identificada a assinatura.
Está (ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
  • A I e II, apenas.
  • B I, III e IV, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D III, apenas.

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto:

  • A O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
  • B Recorrer administrativamente se houver negativa de atuação a seu favor, qualquer que seja o fundamento desta.
  • C Impossibilidade da exigência de documentos com firma reconhecida, quando assinados diante de servidor ou membro da Defensoria Pública.
  • D Ser atendido pela Instituição até a resolução da demanda apresentada, uma vez reconhecido inicialmente pela Defensoria Pública o seu caráter de necessitado.

No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.


As funções institucionais da DP incluem a promoção prioritária da solução extrajudicial de conflitos por meio de mediação, conciliação e arbitragem, tendo natureza jurídica de título executivo extrajudicial o instrumento resultante da composição referendado pelo DP.

  • Certo
  • Errado

A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.


As penas de demissão e cassação da aposentadoria aos membros da DPU serão aplicadas pelo presidente da República, cabendo ao DPG a aplicação das demais penalidades funcionais.

  • Certo
  • Errado

Acerca da organização da Defensoria Pública da União (DPU), julgue o item que se segue.

O mandato do corregedor-geral da DPU é de dois anos, sendo garantia funcional a impossibilidade de destituição antes do seu término.

  • Certo
  • Errado