Questões de Legislação Estadual do Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Legislação Estadual

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - 2º Tenente Médico PM Estagiário - CESPE/CEBRASPE (2019)

Frederico, servidor público do estado do Pará, reingressou ao cargo que ocupava, por sentença judicial transitada em julgado. João, servidor do mesmo estado, aposentado por invalidez, retornou à atividade, após a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994, houve

A reversão de Frederico e reintegração de João.
B reintegração de Frederico e reversão de João.
C reintegração de Frederico e readaptação de João.
D readaptação de Frederico e reversão de João.
E reversão de Frederico e readaptação de João.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Assistente Ministerial de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o servidor público civil do estado do Pará que praticar ato lesivo ao patrimônio desse ente federado ficará sujeito à pena de

A repreensão.
B advertência.
C suspensão por até noventa dias.
D demissão.
E censura.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - 2º Tenente Médico PM Estagiário - CESPE/CEBRASPE (2019)

Lucas e Pedro, servidores do estado do Pará, foram aprovados em concurso de outros órgãos do mesmo ente da Federação. Na data da publicação do ato de provimento, Lucas estava em gozo de férias em seu órgão de origem, e Pedro, em gozo de licença em seu órgão de origem.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994.

A A posse de ambos os servidores no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
B Somente a posse de Pedro no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
C Somente a posse de Lucas no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
D A posse de ambos os servidores no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do término do impedimento.
E Somente a posse de Pedro no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do término do impedimento.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - 2º Tenente Médico PM Estagiário - CESPE/CEBRASPE (2019)

Servidor do estado do Pará foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, não determinante de demissão.
Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 5.810/1994, o servidor continuará afastado do cargo até o cumprimento

A total da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, excluídas as vantagens devidas do efetivo exercício do cargo que ocupava.
B de metade da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, incluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
C de um terço da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, excluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
D de um terço da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, incluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
E total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas do efetivo exercício do cargo que ocupava.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Assistente Ministerial de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante de cargo efetivo e que tenha sido eleito deputado estadual deverá, ao ser investido no mandato eletivo,

A afastar-se do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo eletivo.
B afastar-se do cargo efetivo, passando a perceber apenas a remuneração do cargo eletivo.
C afastar-se do cargo efetivo, continuando a perceber apenas a remuneração do cargo efetivo.
D perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.
E perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo que não haja compatibilidade de horário.