Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

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Direito Processual Civil Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo |


Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (MPC-MS) - Analista de Contas - FCC (2013)

Jetro entregou a petição inicial de uma ação ordinária no protocolo do fórum competente no dia 8 de agosto. A petição inicial foi distribuída à Terceira Vara Cível no mesmo dia. No dia 9 de agosto, a petição inicial foi despachada pelo juiz, ordenando a citação do réu. O réu foi pessoalmente citado no dia 12 de agosto. O mandado de citação, devidamente cumprido, foi entregue em cartório no dia 25 de agosto e foi juntado aos autos no dia 2 de setembro. Considera-se proposta a ação no dia

  • A 12 de agosto.
  • B 9 de agosto.
  • C 8 de agosto.
  • D 25 de agosto.
  • E 2 de setembro.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Respeito ao Formalismo Processual - citação válida, petição inicial apta, etc. |


Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (MPC-MS) - Analista de Contas - FCC (2013)

No que concerne aos pressupostos processuais, considere:

I. Pertinência subjetiva, ativa e passiva, da ação.

II. Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor.

III. Admissibilidade, em abstrato, do pedido do autor pelo ordenamento jurídico vigente.

Tais conceitos dizem respeito, respectivamente,

  • A à legitimidade para agir, ao interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido
  • B ao interesse processual, à legitimidade para agir e à possibilidade jurídica do pedido.
  • C à possibilidade jurídica do pedido, à legitimidade para agir e ao interesse processual.
  • D à legitimidade para agir, à possibilidade jurídica do pedido e ao interesse processual.
  • E ao interesse processual, à possibilidade jurídica do pedido e à legitimidade para agir.

Direito Processual Civil Prazos | Dos Atos Processuais |


Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (MPC-MS) - Analista de Contas - FCC (2013)

Quanto à classificação dos prazos processuais, os prazos que podem ser alterados pelo juiz a requerimento das partes e os prazos cuja inobservância acarreta a perda da faculdade de praticar o ato processual são denominados, respectivamente, prazos

  • A peremptórios e próprios.
  • B peremptórios e impróprios.
  • C dilatórios e impróprios.
  • D dilatórios e peremptórios.
  • E legais e judiciais.

Direito Processual Civil


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Quanto às medidas cautelares, é INCORRETO afirmar:

  • A A petição escrita em que o requerente pleiteia a medida cautelar, dentre outros requisitos, deverá expor sumariamente o direito ameaçado e o receio da lesão.
  • B A medida cautelar poderá ser substituída pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
  • C Cabe à parte propor a ação no prazo de trinta dias, contados da data da concessão liminar da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  • D O prazo para contestar, qualquer que seja o procedimento cautelar, será de cinco dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.
  • E É defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento, se por qualquer motivo cessar a medida.

Direito Processual Civil Ações Coletivas | Ação Civil Pública |


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Na ação civil pública, o réu apelou da sentença condenatória. O recurso terá efeito

  • A devolutivo e suspensivo, em decorrência do duplo grau de jurisdição garantido pela Constituição Federal.
  • B apenas devolutivo, pela prevalência do interesse público sobre o interesse particular.
  • C devolutivo, mas o juiz poderá conferir também o efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.
  • D apenas devolutivo, se a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público.
  • E devolutivo e suspensivo sempre que houver requerimento da parte nesse sentido.