Questões de Direito Administrativo do Ministério Público de Contas do Estado do Pará

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Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Provimento e vacância |


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Se um servidor em disponibilidade reingressa no serviço público, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava, então, nesse caso, ocorre o que se denomina

  • A redistribuição.
  • B aproveitamento.
  • C readaptação.
  • D recondução.
  • E remoção.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021 |


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Autoridade administrativa de determinado ente ofereceu representação ao Ministério Público contra conduta de agente público que resultou na locação de bem, pelo poder público, em valor superior ao de mercado.
Nessa situação hipotética, o ato imputado
  • A não caracteriza improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.
  • B somente caracteriza improbidade administrativa se houver conduta dolosa e for comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.
  • C apenas caracteriza improbidade administrativa se a conduta for dolosa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.
  • D caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, desde que seja comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.
  • E caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública |


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Na administração pública, o controle

  • A interno de caráter gerencial é exercido sobre atos emitidos pela própria entidade.
  • B interno de caráter administrativo é exercido sobre atos de uma entidade por outra do mesmo poder.
  • C externo de caráter técnico incide sobre atos de gestão de recursos públicos.
  • D externo de caráter político é exercido pelos tribunais de contas, de forma exclusiva.
  • E externo de caráter técnico é exercido pelo Poder Legislativo sobre decisões do Poder Executivo.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade |


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato.


Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo,

  • A não poderá pleitear administrativamente os prejuízos, devido à emissão do recebimento definitivo e à legítima expectativa gerada na contratada.
  • B poderá revogar, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço e pleitear administrativamente o prejuízo apurado.
  • C poderá anular, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontar da garantia que foi necessariamente prevista em edital.
  • D não poderá pleitear administrativamente os prejuízos caso já estejam ultrapassados três anos da emissão do recebimento definitivo, ante a preclusão administrativa.
  • E poderá anular o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontá-la da garantia eventualmente prestada.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares |


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No que diz respeito ao pregão, julgue os itens a seguir.


I Os entes federativos possuem competência privativa na edição de normas gerais sobre o pregão.

II Desde que reste caracterizada a atividade comum, a União, os estados e os municípios podem utilizar a modalidade pregão para contratar obras e serviços de engenharia.

III O prazo de validade das propostas apresentadas pelo licitante será de trinta dias, caso não se tenha fixado outro prazo em edital.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.