Questões de Direito Constitucional do Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios Fundamentais da República | Objetivos Fundamentais da República | Direitos Políticos |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

O conjunto de direitos que dá ao indivíduo a possibilidade de participar ativamente da vida do governo e de atuar efetivamente a partir de seu grupo social é denominado de

A ética.
B probidade.
C integridade.
D cidadania.
E responsabilidade.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Métodos de Interpretação Constitucional |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Se, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do princípio de que a norma constitucional não deve ser entendida apenas como texto normativo, uma vez que ela é composta principalmente pela realidade social sobre a qual incide, o intérprete estará utilizando o método de interpretação denominado pela doutrina como

A hermenêutico-clássico.
B tópico-problemático.
C normativo-estruturante.
D científico-espiritual.
E hermenêutico-concretizador.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública | Advocacia Pública |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ao tratar das denominadas funções essenciais à justiça, a Constituição Federal de 1988 (CF) exige que a representação judicial dos entes da federação deva ser feita por órgão ou instituição composta por advogados públicos

A da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B da União, dos estados e do Distrito Federal apenas.
C dos estados, do Distrito Federal e dos municípios apenas.
D dos municípios apenas.
E da União apenas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

A custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
B jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
C orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
D serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
E procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Às vésperas de pleito eleitoral, foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental contra atos praticados, em todo o país, pelo Poder Executivo e por juízes eleitorais que haviam determinado a busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, além de terem proibido, em universidades federais e estaduais, aulas com temática eleitoral bem como reuniões e assembleias de natureza política.

Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida arguição de descumprimento de preceito fundamental foi medida

A inadequada para controle dos atos impugnados, e além disso estes possuem compatibilidade com a CF.
B inadequada para controle dos atos impugnados, muito embora estes não possuam compatibilidade com a CF.
C adequada para controle dos atos impugnados, mas estes possuem compatibilidade com a CF.
D adequada para controle dos atos impugnados, pois estes não possuem compatibilidade com a CF.
E adequada apenas para refutar os atos impugnados pelo Poder Executivo, mas não os praticados por juízes eleitorais.