Questões de Direito Previdenciário do Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada

A um regime de benefício definido e correspondente à remuneração que o participante detinha quando em atividade.
B a contagem recíproca de contribuições vertidas no regime geral de previdência social.
C o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
D aportes dos entes públicos patrocinadores às entidades de previdência privada em quantia superior à contribuição normal do segurado, limitada ao dobro do benefício.
E a inclusão, no contrato de trabalho do participante, das contribuições do empregador, dos benefícios e das condições contratuais previstas nos planos de benefícios.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sem a imposição de carência.

A equidade na forma de participação no custeio
B universalidade da cobertura e do atendimento
C caráter democrático e descentralizado da administração
D princípio da solidariedade
E diversidade da base de financiamento

Direito Previdenciário Contribuições | Contribuições dos tomadores de serviço | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Segurados Obrigatórios - Segurado Especial | Segurados Obrigatórios - Segurado Facultativo | Segurados Obrigatórios - Contribuinte Individual |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ana é empregada celetista em determinada empresa de produtos químicos, há cinco anos, e trabalha em atividade considerada prejudicial à saúde.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

A Ana é segurada facultativa da previdência social.
B Ana é considerada contribuinte individual.
C A contribuição de Ana é calculada mediante aplicação de alíquota sobre o seu salário de contribuição, de forma não cumulativa.
D A contribuição a cargo da empresa é limitada ao teto previdenciário e deve corresponder a 20% sobre o salário de contribuição de Ana.
E Ana é segurada especial.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos |

Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
B É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.
C O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.
D A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.
E O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) |

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Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

A A instituição do regime complementar não necessariamente vincula os benefícios do regime próprio ao teto previdenciário do RGPS.
B Os planos de benefícios oferecidos aos participantes de regime de previdência complementar devem ser obrigatoriamente de contribuição definida.
C O servidor que tiver ingressado no serviço público em data anterior à instituição do regime complementar estará automaticamente vinculado ao novo regime, independentemente de sua prévia opção.
D A instituição dos planos de benefícios deve ser realizada por intermédio de entidades abertas de previdência complementar.
E Os servidores titulares de cargo efetivo, os titulares de cargo em comissão e os empregados públicos serão beneficiários do regime de previdência complementar instituído pelo ente federado ao qual estiverem vinculados.