Questões de Direito Administrativo do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |

Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Procurador Consultivo de Contas (2022)

No âmbito da administração pública federal, a decisão coordenada

A é aplicada aos processos administrativos de licitação.
B pode ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
C deve ser utilizada em processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes da União distintos.
D é utilizada quando há consenso entre as partes de órgãos distintos que busquem a celeridade do processo administrativo decisório.
E não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Tribunais de Contas |

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Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A A administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.
B Nos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.
C Representante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.
D Todos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.
E Não compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.

Direito Administrativo

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Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva. A despesa orçamentária efetiva é aquela que no momento

A da sua fixação reduz a situação líquida patrimonial da entidade.
B do seu empenho reduz a situação líquida patrimonial da entidade.
C da sua realização reduz a situação líquida patrimonial da entidade.
D da sua prestação de contas reduz a situação líquida patrimonial da entidade.
E do seu pagamento reduz a situação líquida patrimonial da entidade.

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 |

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Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.

A O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.
B Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
C Os atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei.
D As sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo.
E Não configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.

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A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em

A 1 vez.
B 1,2 vez.
C 1,5 vez.
D 2 vezes.
E 5 vezes.