Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

A Compreende-se inserida no “princípio da não surpresa” a vedação de deferimento de decisão judicial sem a oitiva prévia da parte que seja beneficiada pela medida, como seria a hipótese de tutela provisória de urgência a favor do autor sem que se tenha aberto prazo para sua manifestação.

B Considera-se inválida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mas recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para o recebimento.

C Entende-se que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se for hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

D Na hipótese de já ter havido citação do réu com o oferecimento de matéria preliminar de mérito a prescrição ou decadência, o juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido e, na ocasião, deverá dar às partes a oportunidade de se manifestarem.

E Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa. Contudo, não se aplica esse entendimento nas hipóteses de nulidade absoluta.

A Admite-se o cumprimento de sentença de improcedência, desde que esteja reconhecida a obrigação no título, representando uma obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

B A decretação da revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Contudo, essa circunstância não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, ainda que intervenha no processo após o encerramento da fase instrutória.

C O elenco na contestação de teses contraditórias de mérito configura nemo venire contra factum proprium processual.

D Não se admite sentença condicional, ou seja, aquela que, embora certa, resolva relação jurídica sujeita a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordine o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

E Ainda que reconheça obrigação certa, líquida e exigível, a sentença declaratória não será passível de desencadear o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa.

A Consoante entendimento do STJ, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC possuem natureza mitigada; por isso, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

B Não se admite a interposição de embargos de declaração visando corrigir erro material, pois as hipóteses de cabimento desse tipo de embargo se destinam a esclarecer obscuridade, a eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz.

C A impetração, pelo Ministério Público, de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal está em acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.

D Na hipótese de intervenção pela União na qualidade de amicus curiae em processo em curso em tribunal de justiça estadual, haverá o deslocamento para o TRF respectivo.

E Eventual pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento dirigido ao presidente do tribunal, que o apreciará, com posterior remessa ao futuro relator do recurso de apelação que ainda não tenha sido designado pela distribuição.

A Não é possível a propositura de ação rescisória contra decisão que não admita o prosseguimento do recurso, pois, nessa hipótese, a decisão não seria de mérito.

B O STF entende ser incabível a ação rescisória quando, contra decisão impugnada, não se tenham esgotado todos os recursos.

C Não caberá ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da formalização do acórdão rescindendo, salvo a hipótese em que ocorra posterior superação do precedente.

D O valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária corrigido monetariamente, ainda que se tenha determinado o benefício econômico obtido por intermédio de liquidação de sentença.

E Compete ao TRF processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afetar interesses de órgão federal.