Questões de Legislação Estadual do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Constituição do Estado do Pará |

Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Procurador Consultivo de Contas (2022)

Com base na Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A Os prefeitos e vice-prefeitos paraenses devem residir no município onde exerçam o mandato, do qual somente podem ausentar-se, por tempo superior a 15 dias, com licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato.
B É vedada a greve para servidores públicos do Estado do Pará.
C Ninguém pode ser punido por se recusar a trabalhar em ambiente que gere risco iminente à vida, conforme caracterização da entidade sindical correspondente.
D Em situação de calamidade, o governador do estado do Pará poderá transferir a capital do estado temporariamente, por decreto com vigência imediata, de Belém para outro município paraense.
E Em caso de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, a lei poderá considerar tempos de contribuição fictos, para fins previdenciários.

Legislação Estadual

Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Técnico - Administração de Empresas - CETAP (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considera-se como de efetivo exercicio, para todos os fins dos incisos do art. 72 da Lei n.° 5.810/94 (Regime Juridico Unico), o afastamento decorrente de:

A serviços obrigatórios por lei.
B processo administrativo, independentemente de ser declara do inocente.
C doagao de sangue, um dia
D casamento, ate 8 (otto) dias
E licença maternidade com a duração de cento e oitenta dias.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Constituição do Estado do Pará |

Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Técnico - Administração de Empresas - CETAP (2015)

É vedado ao Estado e aos Municípios, de acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Pará:

I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embargar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, bem como a colaboração de interesse público.

II- recusar fé aos documentos públicos.

III- criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si. Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta.

A Apenas o item I esta correto.
B Apenas o item II esta correto
C Apenas o item III esta correto.
D Apenas os itens I e II estao corretos.
E Apenas os itens II e III estao corretos.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará |

Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Analista - CETAP (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em atenção a Lei n.° 5.810/94 - Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Civis da Administragao Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Para, apenas não se pode afirmar:

A Como medida cautelar e a fim de que o servidor nao venha a influir na apuragao da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar podera determinar o seu afastamento do exercicio do cargo, pelo prazo de ate 60 (sessenta) dias, sem prejuizo da remuneração.
B O processo disciplinar e o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercicio de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
C O inquerito administrative obedecera ao principio do contraditorio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
D O processo disciplinar, com o relatorio da comissão, sera remetido a autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento
E O processo disciplinar podera ser revisto, dentro, no maximo, de 24 (vinte e quatro) meses, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetiveis de justificar a inocencia do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Constituição do Estado do Pará |

Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Analista - CETAP (2015)

Na Constituição do Estado do Pará, apenas não se refere a regra atinente ao “Controle dos atos da Administração Pública” :

A A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento do Estado, para anexação a outros, ou formação de novos Estados ou Territórios Federais, so podera ocorrer mediante aprovação da população, a ser definida em lei, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por iei complementar.
B A administração publica deve realizar o controle interno, finalistico e hierarquico de seus atos, visando a mante-los dentro dos principios fundamentais previstos nesta Constituição, adequando-os as necessidades do serviço e as exigencias técnicas, economicas e sociais.
C A administragao publica tornará nulos seus atos, quando eivados de vicios que os tornem ilegais, bem como deverá revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, observado, em qualquer caso, o devido procedimento legal.
D Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função publica, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuizo da ação penal cablvel
E As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços publicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo e culpa.