Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado do Acre

Direito Processual Civil Ações Coletivas no CPC 1973 | Ação Civil Pública no CPC 1973 |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Assinale a opção correta, considerados os dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial acerca da ação civil pública.

A O objeto da ação civil pública consistirá em uma obrigação de fazer ou de não fazer, vedada a condenação em pecúnia.
B Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
C Poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando evitar dano, por exemplo, ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
D Entre os legitimados para propor a ação principal e a ação cautelar, inserem-se o Ministério Público, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, as associações e as cooperativas constituídas há, pelo menos, um ano.
E O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como custos legis.

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Acerca das despesas, dos honorários advocatícios, das multas e da gratuidade da justiça, assinale a opção correta com base no Código de Processo Civil (CPC) vigente e no entendimento dos tribunais superiores.

A Suscitada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, deve ser presumida como verdadeira sua declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça.
B A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do atual CPC.
C Não é admissível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum.
D Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no valor da causa.
E O indivíduo beneficiário da justiça gratuita que for derrotado na ação não terá responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes da sucumbência.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Sentença | Tutela Provisória e Tutela de Urgência |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Um advogado que aufere mensalmente o salário de trinta mil reais propôs ação ordinária pelo procedimento comum contra o plano de saúde Z, com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de obrigá-lo a custear cirurgia no montante de duzentos mil reais.
Na decisão, o juízo, embora reconhecesse a existência da probabilidade do direito suscitado, condicionou a concessão da tutela provisória de urgência à prestação de caução equivalente a sessenta mil reais, visando ressarcir eventuais prejuízos que o plano de saúde Z pudesse sofrer caso houvesse a cessação de eficácia da medida.
Nessa situação hipotética,

A não cabe recurso contra a decisão judicial que condicionou a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução.
B a referida decisão judicial contrariou o CPC, uma vez que a caução exigível para a concessão de tutela provisória deve alcançar, no mínimo, 40% do valor econômico pretendido.
C a caução exigida pelo juízo não tem fundamento legal no CPC, tendo sido fruto de uma construção jurisprudencial.
D a decisão judicial que condicionou a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução encontra-se amparada no CPC como forma de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, em razão do deferimento da tutela.
E somente seria admissível a exigência de caução de natureza real para fins de condicionar a concessão de tutela provisória de urgência.

Direito Processual Civil Sentença |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Assinale a opção correta acerca da sentença e da coisa julgada.

A É válida a fundamentação que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, desde que proferida em decisão interlocutória.
B Os motivos fazem coisa julgada, pois eles são importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
C A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária, mesmo que impugnadas por recurso dotado de efeito suspensivo, valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
D A questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, fará coisa julgada mesmo se houver revelia.
E Após a publicação da sentença, o juiz não poderá alterá-la de ofício.

Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Conforme o vigente CPC, nas causas que dispensem a f ase instrutória, o juiz, ao se deparar com pedido que contrarie enunciado de súmula do STF ou do STJ, deverá

A determinar que o autor emende a inicial.
B indeferir a petição inicial.
C julgar liminarmente improcedente o pedido sem citar o réu.
D suspender o processo.
E citar o réu para apresentar contestação.