É vedado o parcelamento do solo em terrenos
- A alagadiços.
- B com declividade superior a 30%.
- C sujeitos a inundações.
- D aterrados com material nocivo à saúde.
- E onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.
Questões de Direito Urbanístico do Ministério Público do Estado do Acre
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Acerca da política urbana brasileira, assinale a opção correta.
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A No âmbito municipal, é facultado ao Poder Legislativo promover a gestão orçamentária participativa, a exemplo da realização de consultas públicas sobre propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
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B Exige-se a elaboração de plano diretor para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, inseridas em regiões metropolitanas, em áreas de especial interesse turístico e localizadas em regiões suscetíveis a deslizamentos ou terremotos.
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C O plano diretor municipal constitui instrumento urbanístico que deve ser aprovado por lei, com o fim de orientar o desenvolvimento urbano e a expansão urbana, de forma a orientar ações do poder público, sem interferência na propriedade privada.
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D Para a garantia da mobilidade urbana brasileira, todas as cidades com mais de cem mil habitantes devem elaborar plano de transporte integrado e compatível com o plano diretor municipal.
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E Na revisão do plano diretor municipal, realizada a cada dez anos, os Poderes Legislativo e Executivo locais devem garantir a promoção de audiências públicas, debates com a população e com associações de diversos segmentos sociais, além de promover a publicidade de documentos e informações a serem acessados pelos interessados.