Questões de Legislação do Ministério Público do Ministério Público do Estado do Acre

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Acre | Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983 (Lei Orgânica do Ministério Público do Acre) |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Levando em consideração as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre, assinale a opção correta.

A A promotoria de justiça será obrigatoriamente cumulativa se os cargos que a integrarem contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.
B As promotorias de justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de promotor de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções.
C A exclusão, a inclusão ou outra modificação nas atribuições das promotorias de justiça ou dos cargos dos promotores que as integrem terão de ser efetuadas mediante proposta do Colégio de Procuradores, aprovada pelo procurador-geral.
D As atribuições das promotorias de justiça e dos cargos dos promotores que as integrem serão fixadas por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta da Corregedoria-Geral.
E É atribuição exclusiva do titular da promotoria manter o controle da assiduidade e do desempenho dos servidores das promotorias de justiça da comarca, remetendo ao procurador-geral, quando solicitado, relatório circunstanciado e individual relativo à atuação de cada um.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Acre | Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983 (Lei Orgânica do Ministério Público do Acre) |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Marília foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de promotor de justiça substituto do estado do Acre.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre.

A Marília terá direito a férias depois de contado um ano da sua entrada em efetivo exercício e, caso opte por gozá-las, o período em que ela permanecer afastada será contado para fins de vitaliciamento.
B As férias que forem concedidas a Marília poderão ser suspensas por iniciativa do procurador-geral de justiça, em caso de necessidade de serviço, ressalvado o usufruto oportuno.
C Se vier a ser promovida e, por essa razão, for obrigada a alterar seu domicílio legal, Marília terá direito a ajuda de custo para custear os gastos com a mudança, independentemente de comprovação de despesas.
D Após cinco anos contados da sua entrada em exercício, se preenchidos os requisitos legais, Marília terá direito a licença-prêmio por assiduidade não indenizável, consistente em três meses de afastamento remunerado.
E Marília poderá se afastar de suas atribuições por até quatro meses para elaborar dissertação de mestrado ou tese de doutorado, mediante aprovação prévia do procurador-geral de justiça.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988 dispõe que, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, o promotor de justiça pode ser removido de seu ofício. No MPE/AC, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, o membro do Ministério Público que vier a ser removido de sua promotoria poderá recorrer de tal decisão

A ao Colégio de Procuradores.
B ao Conselho Superior.
C ao procurador-geral de justiça.
D apenas ao Poder Judiciário, haja vista a falta de previsão legal do referido recurso.
E apenas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Em um procedimento investigatório criminal no estado do Amazonas, um promotor do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) entendeu que a demanda deveria ser de atribuição do MPE/AC. Chegando o feito ao MPE/AC, o promotor de justiça responsável entendeu que a atribuição era, na verdade, do MPE/AM, e não do MPE/AC, motivo pelo qual suscitou conflito de atribuições.
Nessa situação hipotética, a referida suscitação de conflito de atribuição deve ser encaminhada ao

A Conselho Nacional do Ministério Público.
B Supremo Tribunal Federal.
C procurador-geral da República.
D juiz com tal atribuição no TJ/AC.
E Superior Tribunal de Justiça.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2014)

Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,

A os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.
B o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.
C o promotor de justiça deverá continuar a investigação.
D o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.
E o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação