Questões de Direito Civil do Ministério Público do Estado de Alagoas

Direito Civil Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

Josimar, pecuarista, adquiriu dos irmãos Alberto e Rodrigo, um touro reprodutor. Por conveniência das partes, o preço foi antecipadamente pago, fixaram data para a entrega do animal e, na hipótese de perecimento do touro, uma multa de 10% sobre o valor adiantado. No dia de entrega do animal, Rodrigo, ao conduzir o veículo de transporte, empreende manobra arriscada onde não era possível ultrapassar e, ao sair da pista, tomba com o veículo, vindo a falecer o touro. Rodrigo sobrevive. Diante desta situação, Josimar faz jus

A à cláusula penal convencionada, apenas, que deverá ser rateada pelos irmãos.
B ao valor antecipado e à multa, que serão rateados pelos vendedores, cabendo a Alberto o regresso dos valores.
C ao valor antecipado, devido por qualquer dos irmãos e à multa, devida apenas por Rodrigo.
D à multa, devida por inteiro por Alberto e Rodrigo e ao preço por eles rateado.
E ao preço, rateado pelos vendedores e à multa, devida em sua integralidade por Rodrigo e na metade, por Aberto.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

Luís e Alexandre são proprietários de terrenos vizinhos. Aproveitando-se da ausência de Alexandre, que foi residir no exterior, Luís, um dia após a partida de Alexandre, invade parte do imóvel vizinho e lá passa a cultivar verduras. Após nove meses, Alexandre retorna de férias ao Brasil e encontra o terreno invadido. Quanto à retomada do imóvel, Alexandre

A nada poderá fazer, pois o terreno passou a ser produtivo com as verduras.
B deverá fazê-la de imediato, por meio da autotutela do desforço possessório.
C para reaver o bem, deverá ressarcir os frutos pendentes de colheita.
D deverá ajuizar ação possessória própria e ressarcir as despesas do cultivo.
E não poderá reavê-lo, salvo indenização das benfeitorias úteis custeadas por Luís.

Direito Civil Direito das Sucessões | Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação | Inventário e Partilha |

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Joaquim faleceu e deixou, como herança, 04 (quatro) apartamentos iguais (101, 102, 103 e 104), todos localizados em um mesmo edifício e com idênticos preços de mercado. Sem deixar testamento, seus únicos herdeiros são seus filhos Jorge, Maria, Ana e Carlos. Passando por dificuldades financeiras, Carlos resolve alienar, antes de findado o inventário, um dos apartamentos (o 101), mediante cessão de direitos sobre o imóvel a Marcos. A respeito desta cessão, assinale a afirmativa correta

A Representa renúncia translativa da herança, pelo que Marcos, em substituição a Carlos, deve se habilitar no inventário.
B Tem efeito de cessão de direitos hereditários, mas Marcos poderá receber, contudo, qualquer um dos bens.
C Os demais herdeiros poderão se opor à alienação, mediante o exercício do direito de preferência.
D É ineficaz e, portanto, Marcos não fará jus ao apartamento 101.
E Trata-se de renúncia abdicativa, pelo que os demais herdeiros deverão pagar o preço do imóvel a Marcos.

Direito Civil Direito de Família | Obrigação Alimentar no Direito Civil |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

Shirley e Henrique, universitários, os dois com 19 anos, tiveram uma filha, fruto de um rápido namoro. Após o nascimento de Kátia, Shirley estabeleceu união estável com sua amiga de infância Carla, próspera e jovem empresária, com quem reside junto com sua filha. Shirley, embora trabalhe, não aufere renda suficiente para o sustento de Kátia, que não recebe qualquer contribuição de Henrique, visto que desempregado. Inconformada por não contar com Henrique na divisão das despesas de Kátia, Shirley resolve propor ação de alimentos em face dos avós paternos da criança, já que não conta com a ajuda de seus falecidos pais. Quanto ao pedido de alimentos, assinale a afirmativa correta.

A Procede a cobrança, uma vez que os avós são responsáveis subsidiários.
B Deve ser acolhido, pois os avós são solidários com Henrique na dívida alimentar.
C Não deve ser acolhido, uma vez que os avós não são os pais de Kátia.
D Não tem cabimento, pois Carla deverá auxiliar nas despesas de Kátia.
E Pode ser acolhido, desde que os alimentos sejam proporcionais ao auxílio prestado por Carla.

Direito Civil Contratos em Espécie | Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

Por meio de mandato, a Cores Ltda. contratou os serviços de João Silva para aquisição, em nome da mandante, de galões de tinta da fabricante Pincel Ltda. Com o intuito de promover economia para Cores Ltda., João Silva procura Demão S/A, também fabricante de tintas, e com ela contrata a compra de galões de tinta a ele solicitados pela mandante. Considerando que Demão S/A tinha conhecimento da extensão do mandato, diz que o negócio da aquisição

A produz efeitos em relação a Cores Ltda., pois João Silva obteve proveito econômico.
B obriga João Silva a cumprir com os deveres decorrentes da compra e venda.
C não produz efeitos em relação a Cores Ltda. e João Silva, pois Demão S/A assumiu o risco do negócio.
D é inexistente, visto que não houve emissão de vontade válida pelas partes.
E é ineficaz em relação a Demão S/A, ainda que Cores Ltda. venha a ratificá-lo.