Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado de Alagoas

Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas |

Com relação às competências dos entes da Federação, segundo a Lei n^o 12.594/12 (SINASE),

A aos Estados compete estabelecer com a União formas de colaboração para o atendimento socio-educativo em meio aberto.
B aos Estados compete criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida.
C aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
D à União compete elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria exclusiva com os Estados e o Distrito Federal.
E à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento para execução de medida socioeducativa de internação.

Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei n^o 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar

A a relação dos antecedentes infracionais do adolescente e a informação sobre cumprimento ou descumprimento de medidas anteriormente impostas.
B a previsão das condutas passíveis de sanção disciplinar por até quarenta e oito horas.
C a indicação dos programas socioassistenciais em que o adolescente e a família já estejam incluídos.
D os objetivos declarados pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
E a definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais o adolescente poderá participar, no caso de imposição da medida de liberdade assistida.

A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que

A o processo para escolha de seus membros será estabelecido em lei municipal, contando com a fiscalização do Poder Judiciário.
B aos Conselheiros Tutelares cabe promover ações de suspensão ou perda do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente na família natural.
C as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D poderão os Conselheiros Tutelares conceder a guarda provisória de criança ou adolescente à pessoa de reputação ilibada.
E são impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros(as), o(a) sogro(a) e seu genro ou nora.

A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A a assistência psicológica, pelo Sistema Único de Saúde, é assegurada somente às gestantes e mães que manifestem o desejo de entregar seus filhos em adoção.
B o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
C em casos de internação de criança, o estabelecimento de saúde deverá propiciar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, não ocorrendo o mesmo em caso de internação de adolescente.
D o direito à liberdade de opinião e expressão é ga- rantido unicamente ao adolescente, não se estendendo à criança.
E o direito à convivência familiar garante à criança e ao adolescente nessa ordem, a preferência de ser criado no seio de sua família natural, substituta e, em último caso, na sua família ampliada.

Dentre as funções do Ministério Público previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, está a de

A expedir portarias autorizando ou proibindo a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, se de forma diversa não dispuser a autoridade judiciária.
B conceder remissão como forma de suspensão e exclusão do processo.
C aplicar penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.
D requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas para instruir procedimento administrativo.
E promover, desde que haja solicitação do interes- sado, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criança e do adolescente.