Questões de Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado de Alagoas

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas | Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Publicidade enganosa e abusiva | Práticas Comerciais | Proteção a Saúde e Segurança | Prevenção e Reparação de Danos | Publicidade Abusiva | Educação do Consumidor |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

As opções a seguir apresentam direitos básicos do consumidor, à exceção de uma. Assinale-a:

A Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
B Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
C Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra as práticas e as cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
D Acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
E Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, desde que tais fatos fossem imprevisíveis na data da celebração do contrato.

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Proteção Contratual do Consumidor | Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Política Nacional das Relações de Consumo | Contrato de Transporte | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a afirmativa correta.

A A disciplina do Código de Defesa do Consumidor sempre prevalece sobre os acordos internacionais subscritos pelo Brasil.
B As transportadoras aéreas de passageiros em voos internacionais não podem estipular contratualmente indenizações superiores aos limites indenizatórios estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil.
C As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
D As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, salvo as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
E Não é aplicável o limite indenizatório estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais.

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas | Proteção Contratual do Consumidor |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

A limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.
B estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.
C autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
D obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
E possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.

A A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
B Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória.
C Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
D As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
E As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque.

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
B O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
C O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
D O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
E O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.